ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.11.1989.

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 13 Pedidos de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 185/89 (proc. n° 3068/89); 186/89 (proc. n° 3069/89); pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 181/89 (proc. n° 3041/89); pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 188/89 (proc. n° 3075/89); pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução n° 41/89 (proc. n° 3044/89); pelo Ver. Luiz Machado, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 184/89 (proc. n° 3054/89); pelo Ver. Wilson Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 182/89 (proc. n° 3045/89); pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo n° 101/89 (proc. n° 3093/89) e o Ofício n° 898/89, do Sr. Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 900; 901; 902; 903/89, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 80/89 que, a Requerimento aprovado, do Ver. Décio Schauren, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 25/89 e a Emenda a ele aposta; o Projeto de Lei do Legislativo n° 93/89, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini e Antonio Hohlfeldt; o Projeto de Lei do Legislativo n° 139/89, com Emenda; o Projeto de Lei do Legislativo n° 142/89. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 55/89 que, a Requerimento aprovado, do Ver. Cyro Martini, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 29/83, por dezoito votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt, tendo sido encaminhado à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Artur Zanella; o Projeto de Lei do Executivo n° 34/89, por vinte e dois votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Artur Zanella; o Projeto de Lei do Executivo n° 38/89, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella; o Pedido de Autorização n° 05/89, discutido pelo Ver. Artur Zanella; o Pedido de Autorização n° 07/89; o Projeto de Decreto do Legislativo n° 23/89, discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, João Verle, João Dib, Isaac Ainhorn, José Valdir e Vicente Dutra e encaminhados à votação pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato e João Dib. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cyro Martini, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 93/89; do Ver. Décio Schauren, com relação do Projeto de Decreto Legislativo n° 23/89; do Ver. Flávio Koutzii, com relação ao Projetos de Lei do Executivo n°s 29/83; 34; 38/89; do Ver. Luiz Machado, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 142; 139/89. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n°s 93; 94; 100/89 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas comissões; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural, Instituto Estadual do Livro e Editora Igel, pelo lançamento da Coleção Nova Literatura; com o Jorn. Juarez Tosi, da Zero Hora, por sua participação vitoriosa na seleção das matérias para receber o prêmio Libero Badaró e pelo prêmio recentemente conquistado pelas suas matérias publicadas dias vinte e um de outubro do corrente ano; com o Grêmio dos Servidores Inativos do Município de Porto Alegre, pela posse da nova Diretoria; com Walter Hertz, por ter ganho o Prêmio de Empresário do Ano, pela Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas; com Feninvest Empreendimentos e Participações, pela IX FENINVER e VI Modamalha; com Amadeo Rossi, Centro de Eventos do Plaza São Rafael e Tintas Renner, pelo recebimento do Prêmio Top de Marketing ADVB; com as Empresas e Pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pelo recebimento dos Troféus e Diplomas Carrinho de Ouro 1989; com as Entidades relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem participado da Semana Ibero-Italiana; com Frederico Johampeter, por ter sido escolhido Administrador do Ano pelo Sindicato dos Administradores; com Luiz Pilla Vares, Danilo Ucha, Juarez Fonseca, Haroldo de Souza, Fernando Miranda, Wilson Müller, Péricles Druck, Paulo Marsiaj, Antônio carlos Ribeiro, Mendes Ribeiro Filho, por terem se destacado em suas funções, recebendo o Troféu Kronika; com Adalberto Dexheimer Pereira da Silva, Selívio Kehl, Alvimar Pieri, Hugo Oswaldo Mussof, Fidélis Cerqueira Cassuariaga, Breno Martin Futuro, Nelson Teixeira da Silva, Elias Chedid, Herbert Sommer, Júlio Castelo Branco e João Baldoino Eickhoff, pelo recebimento da homenagem do Conselho Regional de Odontologia, pela brilhante carreira; com o Star Club; com a Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas, pelos seus aniversários: de Voto de Pesar pelo falecimento de José Bordini Cinel; do Ver. Cyro Martini, solicitando que seja encmainhado ao Governo do Estado pedido de informações acerca da Polícia Civil; do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 122/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas comissões; de Voto de Congratulações com José Lindomar Silveira Ignácio, por completar vinte e cinco anos de serviços prestados à Prefeitura; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com o Presidente da Federação de Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho Regional do SENAC/RS, pela inauguração do Centro de Formação Profissional Senac Passo D’Areia; do Ver. Gert Schinke, de Moção de Apoio à luta dos professores em prol de suas reivindicações; do Ver. Giovani Gregol, de Moção de Solidariedade aos alunos da Universidade Luterana do Brasil, ULBRA, que estão ameaçados de expulsão por liderarem um movimento em favor da democracia interna na Universidade e da sua valorização, através de melhorias na qualidade do ensino da mesma; de Moção de Solidariedade aos funcionários do Departamento de Meio Ambiente do Estado, em greve desde o dia seis do corrente, por reivindicarem, além de reajustes salariais, uma melhor estruturação do Órgão; de Voto de Pesar pelo falecimento de Eduardo Roza Alves; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Jornal Crisis Brasil, pelo seu lançamento; com EMPROL, Administração e Participações Ltda., pela realização da III FEICCA – Feira de Indústria e Comércio de Canoas; com a União Israelita Porto-Alegrense, pela passagem de seu aniversário de fundação; de Voto de Pesar pelo falecimento de José Heron Araújo dos Reis (Reisinho); do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Flávio José Gomes, por sua eleição à Presidência do Secovi; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com a Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil, pela passagem do seu aniversário; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento do SR. Celio Marques Fernandes; do Ver. João Motta, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre, pela realização da 5ª. Festa do Pêssego; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com o Banco Bamerindus, pela abertura de três novas agências em Porto Alegre; com o Pe. Miguel Ollé Revira, pela passagem de seus 50 anos de sacerdócio; com o Inspetor Sérgio Beguet do Nascimento; com o Investigador Carlos Ezael Alfaro Carvalho; com o Escrivão de Polícia José Diogo Rocha Boeira, por seus atos de bravura e desprendimento no combate ao crime; com Flávio Obino, por assumir a Direção Regional da Administração do Serviço Social do Comércio; de Votos de Pesar pelo falecimento do Pe. Francisco José Toillier; de Carlos Scherewski; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Odontologistas do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Cirurgião-Dentista; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Dr. Ellis Arlindo Darrigo Busnello, pela aprovação como professor titular da cadeira de Psiquiatria da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas; com a Rádio Cidade FM de Porto Alegre; com o Clube de Mães Estrela de Belém; com o Clube de Mães Nossa Senhora da Paz; com a Escola Estadual de 1º Grau Ildefonso Gomes; com a Obra Social Santa Luiza, pela passagem de seus aniversários: de Voto de Pesar pelo falecimento de Luis Assumpção Osório: do Ver. Valdir Fraga, solicitando a realização, dentro do período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia trinta do corrente, de uma homenagem à Sociedade União Pelotense São Frnacisco de Paula, Enterro do Pobre, pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade; de Voto de Congratulações com o Jornal Conquista, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Wilton Araújo, solicitando que seja manifestado o apoio e a admiração desta Casa aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre que, em atuação no julgamento dos fazendeiros Darli Alves da Silva e Darci Alves da Silva, acusados do assassinato do líder sindical Chico Mendes, confirmaram a sentença, remetendo os acusados a Júri Popular; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com o Jornal Correio do Povo, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com José Barrionuevo, por ter assumido merecidamente as funções de Diretor do Jornal Correio do Povo, estes dois últimos votados em destaque a Requerimentos verbais, aprovados, respectivamente, dos Vereadores Adroaldo Correa e Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Ervino Besson falou sobre proposição que encaminhou referente à Lei Orgânica Municipal, acerca da aprovação de alunos nas escolas públicas municipais, analisando os motivos que acarretaram a mesma e reportando-se à reportagem do Jornal Zero Hora, de hoje, sob o título “Um novo tempo para a alfabetização”. Declarou não estar na Casa para legislar em causa própria mas, isso sim, representar a faixa mais carente da população. O Ver. Antônio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson acerca de proposição encaminhada por aquele Ver. à Lei Orgânica Municipal, analisando o alto nível de reprovação observado nas escolas públicas municipais. Registrou que, a partir de hoje, a Cia. Carris Porto-Alegrense passa a integrar o serviço de transporte coletivo oferecido à Vila Restinga, discorrendo sobre a situação financeira apresentada pela Empresa Belém Novo. Comentou o Projeto “Área Azul”, que colocará em funcionamento o sistema de estacionamento rotativo pago no Centro da Cidade. O Ver. Airto Ferronato solidarizou-se com o Ver. Ervino Besson pela proposição apresentada ao projeto de Lei Orgânica Municipal, acerca da aprovação de alunos nas escolas públicas, falando sobre o sistema de avaliação hoje vigente no País. Ressaltou a necessidade de profundas reflexões sobre o assunto. Em PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS, estiveram, em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 50; 51; 52; 76/89. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 89; 90; 92/89; o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/89; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 26/89; o Projeto de Lei do Legislativo n° 178/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 88/89, discutido pelo Ver. Airto Ferronato; 93; 94; 100/89; os Projetos de Resolução n°s 40; 32/89; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 173; 122; 168; 171; 172; 174; 150/89; os Projetos de Lei do Executivo n°s 91; 84; 85; 86/89; o Substitutivo n° 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 17/89; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 16/89; os Projetos de Lei do Executivo n°s 79; 83/89; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 160; 161; 162; 164; 127; 165; 166; 167/89; os Projetos de Resolução n°s 35; 36/89. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Giovani Gregol apelou à Comissão de Justiça e Redação no sentido de que seja agilizada a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo n° 149/89, o qual se encontra com o Ver. Isaac Ainhorn, designado Relator do mesmo. Ressaltou já ter, por três vezes, se dirigido pessoalmente àquele Vereador, buscando o andamento do referido processo. Os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca da existência de Pedido de Providências encaminhado ao Executivo Municipal, solicitando a cassação do alvará das Lojas Americanas e do funcionário do Executivo que recebeu o referido Pedido. Às treze horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia.

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 18 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2837/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 17.010.000,00, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE n° 080/89 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Artur Zanella.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 0916/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/87, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei n° 3.397, de 02 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação com a Emenda;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação com a Emenda;

- da CEC. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição do Projeto com a Emenda;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é alertada pela Direção Legislativa que este Projeto já está com a sua discussão encerrada. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 025/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda a ele aposta. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1394/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre o passe-livre para os servidores policiais civis. Com Substitutivo e Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto e da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL nº 055/89 adiado em sua discussão e votação por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1813/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre o tombamento dos prédios originais do ex-Grupo Escolar Apeles Porto Alegre, localizados na Av. Bento Gonçalves n° 1.149, nesta Capital, e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é para mim uma oportunidade de manifestar o meu reconhecimento pessoal e, de outra parte, o reconhecimento de gerações que passaram pelo então Grupo Escolar Apeles Porto Alegre. Nós, que moramos anos e anos no então Bairro Partenon, onde hoje se encontram os pavilhões antigos do Grupo Escolar Apeles Porto Alegre, hoje Bairro Santo Antonio, não poderíamos deixar de comparecer a esta tribuna para manifestar este reconhecimento.

Sobre o tombamento pleiteado, praticamente nós estamos dispensados da argumentação, diante do Ofício da Secretaria Municipal de Obras e Viação, endereçado a esta Casa, de n° 832, em 25 de setembro do corrente ano, em cujo parágrafo derradeiro diz o Sr. Secretário Nilton Burmeister: “Os prédios da Av. Bento Gonçalves, n°s 1.129 e 1.149, foram desapropriados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 08 de maio de 1951. Embora os prédios possuam valores arquitetônicos, sublinho, de uma época, os mesmos não foram inscritos, até a presente data no livro Tombo do Município”. Então, vejam que quem reconhece a necessidade de preservação, restauração e tombamento dos pavilhões do antigo Grupo Escolar Apeles Porto Alegre, na Av. Bento Gonçalves, que pertencia antigamente ao Bairro Partenon, hoje ao Bairro Santo Antonio, é o próprio Secretário do Município. Para nós, que passamos boa parte da nossa vida naquele estabelecimento construído com cipó, taquara e barro, no final do século passado – e trago o testemunho do jornalista Adaucto Vasconcellos –, é uma tristeza para nós vermos um colégio que deu oportunidade para muita gente, sem as menores condições, como aqueles que residiam na nossa Teixeira de Freitas, na Vila Santa Luzia, na Vila dos Marítimos e que tiveram, graças àquele estabelecimento, como ascender na escala cultural; é uma tristeza vermos aquele prédio abandonado, jogado à sua própria sorte. E não podemos admitir que apenas os prédios ligados às classes mais afortunadas da nossa sociedade tenham a oportunidade de ser tombados; também temos que dar atenção, temos que considerar os prédios relativos às camadas mais inferiores na nossa sociedade.

Não podemos aceitar que apenas o centro, os bairros luxuosos, apenas onde há representantes das classes culturais e intelectuais sejam reconhecidos. Nós também precisamos ver reconhecido, e quem tiver a oportunidade de comparecer, não precisa entrar, basta olhar, lá na antiga estrada do Mato Grosso, hoje Av. Bento Gonçalves, e olhar para as dependências jogadas, ficará triste. E para nós, que temos parte da nossa vida ligada àquele estabelecimento, sem dúvida, além de uma tristeza, nos causa uma dor e um sentimento muito profundo. Parece-me justo o nosso pleito, justo o pleito daqueles que moram ainda hoje no Bairro Santo Antonio, onde nasceu o Bairro Partenon, e, por isso, solicitamos a aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar pela Bancada do PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Cyro Martini, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos encaminhando positivamente o seu Projeto e gostaríamos até que V. Exª enviasse cópia desse seu pronunciamento excelente ao ex-Prefeito Alceu Collares. Talvez se V. Exª estivesse nesta tribuna e nesta Casa no ano passado, o então Prefeito Collares não tivesse vetado o Projeto do Ver. Caio Lustosa sobre tombamento de prédios históricos em Porto Alegre, o que eu acho que já provocou neste meio tempo a derrubada de alguns prédios, inclusive que nos interessavam e que, como V. Exª aponta muito bem, não estavam no ponto central da Cidade, mas que fazem parte também da história da Cidade.

Em todo o caso, Ver. Cyro Martini, na medida em que nós aprovamos, damos o nosso voto positivo a um projeto específico, de um prédio específico, nós também conclamamos V. Exª a daqui a pouco votar conosco um projeto mais genérico, mais geral, que está sendo apresentado pelo Ver. Gert Schinke, que justamente retoma aquele Projeto original do Ver. Caio Lustosa no sentido de que ao lado dos prédios especificamente definidos neste tombamento e nesta defesa, nós temos que ter, evidentemente, uma legislação geral, aquela legislação que vai orientar as atividades tanto do Executivo quanto as propostas eventuais do Legislativo.

Neste sentido, nosso encaminhamento é positivo a este Projeto específico com esta observação. Nós conclamamos V. Exª, a Bancada do PDT, os demais Vereadores, que esperamos votem a favor deste Projeto, que também aprovem, posteriormente, o Projeto mais amplo, que toca na legislação como um todo, que o Ver. Gert Schinke está reapresentando, que foi o mesmo Projeto que no ano passado nós discutimos e defendemos com tanto empenho em nome da cidade de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 093/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL n° 093/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2526/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Rua Jessú Dilemanda Oliveira Silva, um logradouro público. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação com a Emenda;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 139/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o PLL nº 139/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2529/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, em que o Município de Porto Alegre adotará, nas Escolas Municipais que possuírem classes-cadeira, o fornecimento para alunos sinistros (canhotos).

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 142/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o PLL nº 142/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1198/83 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/83, que desafeta de uso público um imóvel situado na Vila São Borja e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, provavelmente se conclua, hoje, uma das novelas mais antigas da administração pública e eu vou citar esse caso apenas como um exemplo de que esta Casa deve ficar atenta nos processos, porque, às vezes, pode ser induzida a erros involuntariamente, como foi induzida a erro o ex- Prefeito João Antonio Dib.

Este Processo veio a esta Casa em 1983, com o ofício do Sr. Prefeito Municipal, desafetando de uso público uma área que era destinada a uma escola. Na verdade, essa escola já existia e foi incendiada e o Processo veio para desafetar essa área, extinguir a escola para fazer um loteamento para vinte e sete famílias. E o Ver. Caio Lustosa, na época, em função das discussões, o Ver. Caio Lustosa devolveu ao Executivo este Processo para informar exatamente o que o Executivo queria. Aí foi, andou por tudo que é lado e, finalmente, em 1986, o então Prefeito Alceu Collares retirou o Processo, não sem antes ouvir e ler as ponderações do Ver. Antonio Hohlfeldt que, falando a esta Casa, foi ouvido pela Liderança do PDT e disse que “é um absurdo extinguir uma escola para construir vinte e sete habitações”, esse discurso se encontra no Processo. Em 1987, o verdadeiro proprietário da área, não mais o DEMHAB nem a PMPA, encaminhou ofício ao Sr. Diretor do DEMHAB, hoje Ver. Dilamar Machado, reclamando que esta área é dele. Efetivamente, é o que se nota no Processo. A área é dele, não mais do DEMHAB, desde 1974, quando foi permutada com uma pessoa, proprietária de terrenos na Zona Norte, e que cedera os tais terrenos à PMPA para canalização de arroio.

Então, apesar do que está no espelho, dizendo que é para objetivos sociais e construção de casa, este Processo é para, em desafetando a área da praça, entregar para seu legítimo proprietário que, desde 1974, tem a posse do terreno. Não fui ao local, mas telefonei, e me informaram que já está com um galpão de obra para a construção de seu prédio, enfim. Então, não é para construir casa, vai haver uma alteração patrimonial, pois será a entrega definitiva ao proprietário.

Votarei favorável pelos motivos aqui colocados e não pelos expostos, inicialmente, no Processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na medida que o Ver. Artur Zanella me menciona, nominalmente, não me posso furtar à discussão do assunto, em primeiro lugar para ratificar, integralmente, a observação mencionada a propósito deste Processo na ocasião que o foi e lastimar que o Vereador não completou suas lembranças ao citar as próprias razões do encaminhamento do Processo a esta Casa. Na primeira folha, se coloca textualmente, claramente, que, reservado originalmente para implantação da escola e centro comunitário, encontra-se, hoje, liberado desta destinação, com o que, evidentemente, a minha posição da época fica absolutamente ultrapassada. É óbvio que se o Plano Diretor revisto não prevê mais ali a escola, é evidente que não há mais por que permanecer com este espaço reservado para tal, onerando, eventualmente, o Município no sentido da sua responsabilidade e prejudicando, em última análise, a parte provada que é o proprietário da área. Não há nenhuma contradição entre a posição da época e a posição de agora, já que está esclarecida pelo Executivo que não existe mais a previsão de escola naquela área.

Tanto que no dia 05 de setembro de 1973, eu encaminhava correspondência específica ao Executivo, na época do Prefeito João Dib, pedindo as explicações. Em 1986, encaminhávamos diligência formal, ao Prefeito Collares sobre este Processo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª não me entende até quando o elogio, e isto não é bom para as alianças que vêm por aí. Eu o elogiei, dizendo que V. Exª, à época, teve a acuidade de verificar o que estava acontecendo. Estou lhe elogiando. Citei o processo como um exemplo de que, às vezes, as informações vêm distorcidas e esta Casa, diligentemente, as conserta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acolho a sua colocação, apenas quero esclarecer a eventual mudança de posição minha. É que, na época, havia uma dúvida nesta situação. Pedi que minha assessoria pegasse a ficha do Processo e verifico que, por duas vezes, fiz indagações formais. Em 1983, através de correspondência específica, que deve ter sido a que V. Exª mencionou, e em 1986, quando o Prefeito Collares retirou o Processo de tramitação. Acho que é importante que agora se dê uma finalização a esta história toda. Quanto à segunda observação, confesso, até pelo fato de ter estado fora desta Casa até pouco tempo, não ter tido acesso ao Processo no estágio em que se encontra; não tenho condições, evidentemente, de comentar, quer dizer, concordando ou discordando de V. Exª. Vou me cingir, por enquanto, ao que está escrito aqui de que passa à propriedade do DEMHAB. Se o DEMHAB, depois, vai fazer encaminhamento, evidentemente precisará mais uma vez da autorização legislativa para tal, porque o DEMHAB não vai poder tomar providência sem, no mínimo, ter um Conselho Deliberativo lá lhe dando uma autorização.

O Sr. Artur Zanella: Isso é uma questão do DEMHAB, mas depois que sai daqui não tem mais nenhuma ingerência legislativa. E, na verdade, esse contrato está assinado desde 1974, até nem sei se na época passou pelo Conselho Deliberativo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fica o seu registro. Eu quero repetir a minha posição. Se V. Exª tiver alguma dúvida, acho que nós deveremos suspender a votação. Agora, se estiver claro, poderemos, então, encaminhar a votação sem problema maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, solicito que o PLE n° 029/83 seja votado nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa solicita ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Dezoito votos SIM, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 029/83.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE n° 029/83 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2286/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Erni Bertholdo Donner e outros.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, por dez minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quanto à legalidade do Projeto, nada a colocar. A Prefeitura vai alargar uma rua e entrega em pagamento um terreno. Agora, qual é o terreno que a Prefeitura está entregando? Está entregando um terreno na Rua Cristóvão Colombo em troca de um outro terreno na mesma Cristóvão Colombo para futuro alargamento. Pergunto aos Srs. Vereadores, principalmente à Bancada do PT, à Bancada do PCB e à Bancada do PSB: qual é a prioridade que tem neste momento entregar um terreno da Prefeitura para futuro alargamento da Cristóvão Colombo? Não vai ser feito nenhum alargamento da Cristóvão Colombo nos próximos anos. Imagino que a Prefeitura, com tantas necessidades nesta Cidade, com ações judiciais para desapropriação de áreas invadidas, com terrenos que pendem de pagamento há muitos anos... Pergunto: por que logo na Cristóvão Colombo? Não vai ser alargada esta rua. É uma questão, imagino eu, de prioridade. Se eu tenho que pagar o Mato Sampaio, onde moram dez mil famílias e se tenho que desapropriar áreas privadas que estão invadidas, estão na Justiça, e que a Prefeitura alega não ter dinheiro para fazer, por que trocar logo a Cristóvão, que não vai ser alargada e que, se for, é uma incoerência maior ainda. Com tanta obra nesta Cidade, logo a Cristóvão Colombo que vai receber 1.300.000,00 cruzados, equivalentes a março de 1987. Mais de dois anos e meio de avaliação. Eu acho que é responsabilidade muito grande nesta permuta e vou votar contrariamente, porque acho que não há necessidade, neste momento, de se fazer esta permuta por uma área que não tem utilidade para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto se existe no Processo a área em si e que trecho da Cristóvão Colombo sofreria alargamento?

O SR. ARTUR ZANELLA: No Processo só indica a área atingida, e o alargamento está previsto no Plano Diretor para o ano 2000, mas perto da Rua Coronel Feijó. Eu coloco a questão de prioridade. Eu, por exemplo, estou vendo o problema da pavimentação – os meus filhos estudam lá – na frente do Colégio Anchieta. Aquilo está uma pista de corrida. Me disseram que é para colocar quebra-molas. Não colocaram. Não tem obra, não tem nada. Mas estão pavimentando com tanto problema na Cidade, logo o Anchieta? Dizem que os pais estão pagando. Não sei se foi o colégio que pagou. Aquilo lá é uma irresponsabilidade, porque pavimentaram e não colocaram quebra-molas nenhum. Se foi a Prefeitura, acho que há prioridades mais importantes; se foram os particulares, é uma irresponsabilidade porque aquilo está se transformando numa pista de corrida.

Mas isto aqui é pior. Não tem nenhum projeto de alargamento da Cristóvão Colombo, a não ser aquela previsão do Plano Diretor. E se entregará um terreno da Prefeitura de 1 milhão e 300, que podem ser utilizados para pagar parte do que se deve para a Vila Mato Sampaio e tantas outras que batem na Prefeitura atrás de dinheiro e a Prefeitura diz que não tem.

O que ela pode fazer com este alargamento aqui? Quando for alargar daqui a dez, vinte anos, se for alargar um dia, na época que desapropriarem, paguem. É um absurdo total. E mais, o prédio deste cavalheiro aqui, se passar o projeto de lei, vai ter que pagar contribuição de melhoria, ele vai melhorar o seu terreno e não piorar o seu terreno, vai valorizar mais o terreno, e a Prefeitura está pagando 1 milhão e 300 mil cruzados para um terreno situado na Cristóvão Colombo, uma das ruas mais valorizadas de Porto Alegre.

Não tenho nada contra a parte legal deste Projeto, está perfeito, mas em termos de prioridades, ali não passa corredor de transporte, não passam ônibus essenciais da Cidade, não tem problemas de trânsito, a não ser os normais, e a Prefeitura vai desapropriar.

Então, é esta a prioridade que tem a Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Comprar terra na Cristóvão Colombo ou comprar terra na Vila Chimarrão, na Vila Triângulo? Digo isto com absoluta tranqüilidade, porque fui por cinco anos diretor do DEMHAB e todas as áreas que tínhamos trocamos por áreas invadidas; inclusive algumas da Prefeitura. Trocamos por áreas invadidas. Há um projeto meu que circula por esta Casa há cinco ou seis anos, e vejo que o Ver. Flávio Koutzii e Ver. Lauro Hagemann já estão incorporando o espírito de usar os terrenos no Município para trocar por terras invadidas ou por terras do Plano Diretor, mas não este aqui. Este não é prioritário. Não tem nada a ver a Prefeitura, neste momento, na Av. Cristóvão Colombo, ainda mais uma Administração que se diz de vila, de pobre.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez só falte este terreno para liberarmos, neste caso, a Av. Cristóvão Colombo. Talvez os outros já tenham sido indenizados, Vereador. Com isto, teríamos uma área livre para fazermos a duplicação, talvez até como uma necessidade, através da Secretaria de Transportes, através do BIRD ou alguma coisa assim, que precisaríamos fazer uma conferência.

O SR. ARTUR ZANELLA: No processo não diz absolutamente nada. Aparte ao Ver. José Valdir, que talvez saiba alguma coisa.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo contrário, Vereador, eu até queria um esclarecimento, já que V. Exª já foi Vereador e conhece o assunto melhor do que eu. Eu estou lendo aqui que o Processo concluído foi enviado em 1988, não diz para onde, pelo então Prefeito Alceu Collares, revisto pela nova Administração, que confirmou o interesse público na permuta. Quer dizer, esta idéia da permuta é anterior à atual Administração. Pelo menos é o que eu posso depreender pelo que está no Processo.

O SR. ARTUR ZANELLA: É anterior e foi considerada sem interesse pela Câmara anterior, tanto é que ela não votou. Nós consideramos, na outra Legislatura, sem interesse para a Cidade, provavelmente para os interessados é, mas para a Cidade, aparentemente, não. Ver. Jaques Machado, não está aqui o Processo, mas é um caso isolado. Alguém que pediu e está levando, enquanto há outros que não pediram e não levam.

O que eu discuto é a prioridade e a última que eu tenho, Ver. José Valdir, é do Prefeito Olívio Dutra. Eu vou votar contrário, pelo aspecto da prioridade. Acho que não é prioritário, neste momento, a Prefeitura entregar valiosas terras da sua propriedade para trocar por terrenos na mesma Cristóvão Colombo. Um terreno valiosíssimo da Prefeitura. Então, votarei contra em função das prioridades. Agora, se algum Vereador, principalmente do PT, pedir o adiamento para trazer estas informações, melhor, eu até fico mais tranqüilo. Mas, neste momento, é o que eu teria a dizer sobre este Processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, se o Ver. Zanella compulsasse a primeira folha do processo azul, que é o processo administrativo da Prefeitura, e que deveria conhecer muito bem, como Secretário tantas vezes que foi, ele veria que esta ação foi provocada pelo Sr. Adolfo Gustavo Donner, já falecido, em 08 de julho de 1981. Por um problema muito simples, Ver. Zanella, porque este terreno foi desapropriado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 1948. Esse cidadão já faleceu. O processo foi iniciado pelo proprietário original da área, Sr. Adolfo Gustavo, em 1981. Foi dado andamento, a partir de 1986, pelo seu filho, Sr. Erni Bertoldo Donner, e o acionamento da Prefeitura, Ver. Jaques Machado, se deu porque o proprietário se sente lesado pelo Município. Ele foi desapropriado e não levou nada. O Ver. Zanella incorre num outro equívoco, que é mais ou menos no lado, não é do lado, é terreno lindeiro, um é do proprietário e o outro é da Prefeitura, ambos atingidos pelo alargamento da Av. Cristóvão Colombo, que não é o projeto da Administração Popular, mas do primeiro Plano Diretor, de 1979, provavelmente aprovado pelo Ver. Zanella.

Este Projeto foi enviado a esta Casa, no seu trâmite final, pelo Prefeito Alceu Collares, ano passado. Fui o relator do Projeto. Tenho cópia do meu Parecer. O Processo, na ocasião, tinha o n° 1360/88, e o terreno da Prefeitura que está sendo permutado, Ver. Jaques Machado, já está sendo permutado com o corte de recuo de área, também previsto nesse terreno, ou seja, se faz permuta de um imóvel inteiro, atingido pelo Plano Diretor, que é do proprietário privado, por um imóvel já descontado o recuo, previsto pelo Plano, que é o terreno da Prefeitura. Mais do que isso, como consta do Processo, todos podem ler, a área particular tem 396m², a área do Município tem 301m² e assim mesmo o proprietário particular aceita a permuta sem nenhum retorno, sem nenhum pagamento da Prefeitura. E, eventualmente, se chegou no ano passado a discutir uma possibilidade de negociação de índices de construção, que a Comissão de Alienação de Imóveis entendeu que seria muito pequeno, complicaria muito o Processo, não daria um andar inteiro, em última análise, e o proprietário acabou desistindo.

Ou seja, neste sentido é um alto negócio para o Município, porque é um processo, uma situação que se arrasta desde 1948, foi retomada ao longo de vários anos, de vários momentos. Houve, inclusive, invasões dessas áreas. Houve tentativa até de usucapião no ano de 1981, que não resultou em nada, porque tanto o proprietário quanto a Prefeitura conseguiram derrubar no Judiciário essa ação. Transitou em julgado em abril de 1987. E, portanto, quando mais cedo se fizer a permuta, se resolve um problema legal que, realmente, não é prioridade da Administração Popular quanto ao alargamento da Avenida, mas que tem sido fundamental em todas as Administrações de irem gradualmente garantindo para que os alargamentos futuros sejam feitos, exatamente porque as Administrações devem trabalhar também com vistas de médio prazo. Sobretudo porque é previsto pelo Plano Diretor, houve esta desapropriação desde 1948 e, portanto, o que nós temos é que terminar um processo de onde não sai um único centavo do cofre da Prefeitura; pelo contrário, onde se regulariza uma situação. Em terceiro lugar, o terreno é na Cristóvão Colombo, porque foi o acerto que o proprietário aceitou. Ele está na Cristóvão Colombo, ele simplesmente passa a ter propriedade do terreno do lado e já tirados os recuos, já regularizados, já, enfim, encaminhada toda a situação.

Gostaria de dizer, Ver. Zanella, e lamento que V. Exª não soubesse disso, porque eu acho que V. Exª chegou até a encaminhar, como Secretário dos Transportes, esse estudo. O Colégio Anchieta teve concluído o seu quebra-molas, iniciada a construção na Administração Collares, por um problema muito simples: é um dos quinze pontos mais críticos de Porto Alegre de atropelamento e morte de estudantes. Não temos culpa que é um colégio de pessoas mais ricas, elas também morrem, também são atropeladas e desrespeitadas pelos maus motoristas desta Cidade. Era um dos pontos prioritários calculados pela SMT na Administração anterior e que apenas agora se conseguiu concluir o projeto e é um dos quinze previstos, que estão sendo construídos na medida das possibilidades.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sou contra o quebra-molas, só que o quebra-molas não foi concluído. As máquinas sumiram e não foi concluído.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O quebra-molas não foi concluído na Administração anterior, está sendo concluído agora.

O Sr. Artur Zanella: Vereador, não tem nenhuma máquina lá.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas não precisa de máquina Vereador, é só colocar o asfalto.

O Sr. Artur Zanella: Foi pavimentada a metade da rua. A parte do quebra-molas não foi colocada, e aquilo é uma pista de corrida neste momento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É uma pista de corrida desde que o Prefeito Villela e o Prefeito Dib colocaram o asfalto e alargaram aquela Avenida toda.

O Sr. Artur Zanella: Mas estão colocando o asfalto agora, Vereador. Sumiram as máquinas, não colocaram o quebra-molas e deixaram a rua pela metade.

E, em segundo lugar, o Processo em si está legalmente correto. O que eu questiono, Vereador, é se há prioridade de trocar terreno por áreas invadidas, em que as pessoas estão sendo despejadas, ou a Cristóvão Colombo que será aberta daqui a quinze, vinte anos?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho que lhe respondi, Vereador, se V. Exª não quis entender, eu lastimo. Acho que foi colocado com absoluta clareza, aqui, o porquê, o motivo. Evidentemente, se a Prefeitura não concluir este Projeto, o que ocorrerá? O Sr. Erni vai entrar na Justiça, com todo o direito, diga-se de passagem.

O Sr. Artur Zanella: Tem centenas na Justiça, Vereador, desde o tempo da Farrapos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Zanella, eu dei a explicação que eu podia, V. Exª está com má-fé e má vontade. V. Exª decida. Não tem problema nenhum.

O Sr. Artur Zanella: Má-fé, não. Com má-fé está V. Exª, como sempre, tentando defender coisa, dizendo que passa por lá, quando provavelmente não passa, porque se passasse veria que não estão concluídos nem quebra-molas, nem rua, porque não tem máquina.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Zanella, eu sugiro que V. Exª comece a escutar melhor, porque eu não disse que estava concluído. Eu queria lhe informar publicamente que eu moro na Av. do Forte, portanto, a minha passagem é obrigatória por aquela Avenida para atingir o centro da Cidade e esta Casa.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto ao nobre Vereador quando foi feita a desapropriação desse terreno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em 1948 foi o primeiro projeto de desapropriação. Em 19 de julho de 1948, registrada no Cartório da 1ª Zona em 07 de agosto de 1969.

O Sr. Edi Morelli: Então, em respeito a esse cidadão que está sendo lesado por vários Governos anteriores e com a explanação e explicação do nobre Vereador, essa permuta, como se diria lá na minha longínqua Tupanciretã, é na orelha? Elas por elas?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Elas por elas. Com vantagem para o Município quando se passa 301 metros e se fica com 360.

O Sr. Edi Morelli: Então, em respeito principalmente a esse cidadão que está sendo lesado há vários anos, que perdeu porque foi desapropriado o terreno dele, o voto deste Vereador é a favor do Projeto.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exª, em relação ao Projeto ora em discussão, que a Bancada do PDS vai votar favorável. E chamo atenção que há uma devolução aos cofres públicos de 5 mil e 324 cruzados, quer dizer, tem mais esta vantagem, por pequena que seja, é uma vantagem que soluciona definitivamente um entrave burocrático de erros.

Já que o assunto veio à pauta, sobre o quebra-molas do Colégio Anchieta – e eu também sempre passo por aquela Avenida, indo à missa no Colégio Anchieta –, acho que a parte mais difícil daquela obra já foi feita, que é o sinalizador, porque, tecnicamente, é o mais complicado de se fazer e mais caro.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É o mais caro porque ele não é feito pela Prefeitura e, sim, por uma empresa particular e tem que se pagar.

O Sr. Vicente Dutra: Exatamente. E o sinalizador já está feito. Então, apelo para que se faça do outro lado da Avenida. Acho que o lado que está pronto é o mais crítico. Que se faça logo o término daquele conjunto que seria o quebra-molas, propriamente dito, para salvar vidas.

Que também entre em Pauta, e faço um apelo à Diretora Terezinha, um Projeto de autoria deste Vereador, que institui quebra-molas em todas as escolas, porque estou vendo a prática que está sendo usada aqui em Porto Alegre. E tem outro Projeto de autoria do Ver. Cyro Martini, não sei por que ainda não foi aprovado por esta Casa. E o meu Projeto está tramitando há oito anos nesta Casa.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu confesso que até estava me impressionando com o discurso do Ver. Artur Zanella, porque a lógica que o Vereador estava trabalhando é que havia ônus para o Município e está bem esclarecido que não há ônus. Ora, se não há ônus para o Município, não tem muito sentido levantar esta questão de prioridade. Prioridade por quê? Porque se não há ônus, se até, como salientou o Vereador, até há uma devolução para os cofres do Município, não tem por que não regularizar esta situação.

Eu queria saber mais coisas para informar-me. Como é que ficou esta tramitação aqui na Câmara, Ver. Antonio? O Ver. Artur Zanella já deu a versão dele, quando coloquei esta questão. O Vereador diz que o Projeto passou pela Câmara e foi rejeitado. Eu queria saber de V. Exª como é que foi isto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quando foi isso Vereador?

O Sr. José Valdir: No ano passado. Esse assunto teria vindo no ano passado para a Câmara.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Esse assunto veio, no ano passado, para a Câmara, não chegou a ser aprovado e, quando da posse do Prefeito Olívio Dutra, houve uma solicitação do Executivo de retirada de todos os processos de permutas, compras e vendas, para reavaliação. Este foi reavaliado e está sendo reencaminhado a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o tempo de V. Exª está esgotado, mas o Ver. Giovani Gregol inscreveu-se e cede seu tempo a V. Exª, com a concordância dos Vereadores Airto Ferronato, Elói Guimarães e Edi Morelli, que estavam inscritos anteriormente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço aos Srs. Vereadores e cedo o aparte ao Ver. Jaques Machado, informando, antes, a localização exata daquela zona: fica na Cristóvão Colombo, entre a Coronel Feijó e a Eduardo Chartier, onde existe, inclusive, um apertamento da rua e, portanto, gradualmente vai resolvendo para fazer, futuramente, a abertura da Avenida.

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, até para ajudar na defesa deste Projeto, informo que se trata de uma esquina.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isso é que a permuta se dá com uma área de recuo viário.

O Sr. Jaques Machado: E em cima dessa esquina, desde 1948, existem moradias irregulares. Por isso é que este Projeto já foi uma vez rejeitado aqui na Câmara, num outro mandato, porque essa história já é antiga. O que nos prendeu foi aquele povo ali em cima. Não é uma nem duas residências, mas umas dez ou quinze casas e até estabelecimento comercial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu repito, Ver. Jaques Machado, eu não tenho informe de rejeição. Eu tenho informe de que no ano passado ele não chegou a ser analisado na Casa e foi revisto, neste ano, pela Prefeitura. Quanto ao segundo aspecto, de haver alguma construção, efetivamente, existe uma fruteira no local, há bastante tempo.

O Sr. Jaques Machado: A fruteira existe só na parte da frente do terreno, mas, ao longo, existem mais residências.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não tenho esse relato, minha assessoria não me passou e, evidentemente, a fruteira deverá sair na medida em que houver obra. Fora disso não deve haver nenhum problema maior. Eu queria, também, esclarecer ao Ver. Edi Morelli que se o Ver. Artur Zanella lhe passou alguma informação errada, estão aqui os certificados de registro da propriedade do Poder Judiciário, primeiro, o registro do Sr. Adolfo e, posteriormente, o registro da Prefeitura Municipal quanto aos imóveis, o que legaliza, objetiva toda a situação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, queria dizer, em primeiro lugar, que legalmente não tenho dúvidas; segundo lugar, quero dizer, já que o Ver. José Valdir disse que não havia ônus, há ônus porque será entregue uma área da Prefeitura em troca de um recuo de área. Veja bem, a Prefeitura vai trocar um recuo por terreno vendável. Muito bem. Toda a Avenida Azenha é assim, têm dezenas, talvez centenas de situações iguais a esta e a desapropriação, que V. Exª fala que foi desapropriado, é óbvio que foi, mas a desapropriação do terreno que vai ser entregue para o outro. Então, há ônus porque vão trocar uma esquina por um recuo que não tem a menor utilidade, não tem a menor prioridade. “Cada um, cada um”, agora, trocar um terreno que pode ser vendido por um recuo que não vai ser feito, pois não adianta recuar apenas a frente de um terreno, tem que recuar toda a Avenida. Então, o que acho é que é uma prioridade. Não sei porque entre centenas de processos que têm na Prefeitura, exatamente iguais, elegeram exatamente este, não foi o Governo do Sr. Olívio Dutra! Não foi, não estou dizendo que foi, estou dizendo que escolheram entre centenas de processos exatamente iguais, escolheram um e vão entregar por um recuo que não serve para a Cidade um terreno de um milhão e tanto na esquina da Cristóvão Colombo, que poderia ser utilizado para outra coisa Vereador. Tranqüilamente, é uma questão de prioridade. V. Exª entende que tem que trocar por ali, tudo bem, eu acho que tem que trocar por uma vila invadida.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Zanella, fico muito satisfeito que o espírito social baixou em V. Exª nos últimos tempos e deixo, até, quanto a esta questão, para depois, parece que o Ver. Elói Guimarães vai falar, mas gostaria apenas de destacar que o cruzamento da Eduardo Chartier com a Cristóvão Colombo é um dos pontos mais perigosos desta Cidade, inclusive porque não é possível se colocar sinaleira devido à fortíssima lombada da Cristóvão Colombo e que, evidentemente, portanto, na medida em que se puder ampliá-lo, gradualmente... E quero dizer mais uma coisa, ninguém disse que para a Prefeitura é prioridade, mas é óbvio que se, ao longo de anos, se puder ir legalizando as situações, chegará um momento em que ficará barato ou relativamente barato fazer o alargamente necessário. Fico surpreso com essa insistência sua quanto à prioridade, porque realmente o Processo não iniciou conosco, agora se nós trancássemos e sentássemos em cima, provavelmente V. Exª atacaria o Prefeito porque ele parou um processo simplesmente porque foi iniciado em outro Governo.

Então, o que entendemos é que a coisas iniciadas devem ser concluídas e é isto que estamos tentando fazer em todas as áreas, estamos encaminhando, estão aqui todos os documentos, inclusive estão aqui todas as discussões. E quero dizer mais, na avaliação feita, o pedido de revisão de avaliação levou em conta um assunto que era tema que me preocupava muito nos anos anteriores, foi sempre uma posição muito clara minha, inclusive quando era o Ver. Brochado da Rocha Presidente da CUTHAB. Com a assessoria do Dr. Petersen, que mais tarde foi para o DMAE, nós discutimos que as avaliações de terrenos de esquina, natural, ou que se tornassem de esquina por fator de recuos viários, tinham necessariamente de ser avaliados pelo potencial e não pela situação momentânea. Quero dizer ao Ver. Zanella e aos demais Vereadores que a avaliação desses terrenos é feita de maneira diferenciada, ou seja, o terreno da Prefeitura foi avaliado enquanto um terreno de esquina e, portanto, com valores superiores, embora com metragem inferior, e daí por que ela acaba assumindo um preço maior. E isto quer dizer que esta posição não foi feita sequer pela nossa Administração, foi feita ainda ao tempo do Prefeito Collares, avaliação da SMOV, provavelmente até ao tempo do Ver. Wilton Araújo, e avaliada, garantida através da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Porto Alegre.

O Sr. Artur Zanella: Só para lembrar os Srs. Vereadores que ouviram, é que a alegação de que o terreno é de esquina também não procede, porque o terreno, pelo que eu vejo, é da Prefeitura. Então este já está liberado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É da Prefeitura e de esquina e foi avaliado por maior valor por isso mesmo.

O Sr. Artur Zanella: E fico contente com a declaração de V. Exª de que quer terminar as obras dos outros governos, o que também me alegra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estão sendo encaminhadas, Vereador. Se V. Exª assistiu televisão esta semana, viu, inclusive, anúncio do Vice-Prefeito Tarso Genro, de que estão sendo assinados convênios com o Governo do Estado quanto às obras do Gasômetro.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, o valor da parte que esse proprietário vai perder e o valor do terreno que ele vai ganhar da Prefeitura se equivalem ou não? Porque a argumentação do Ver. Zanella vai nesta linha. Então, eu queria saber de V. Exª, que estudou melhor o Processo, se equivalem, porque eu não tenho motivos para duvidar de que a Administração tenha feito uma avaliação criteriosa. Não vá conceder um terreno num valor mais alto do que aquilo que o proprietário teria direito pela perda que ele vai ter.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ao contrário, Ver. José Valdir, o terreno particular – vou repetir mais uma vez para ficar bem claro – tem 396m. O terreno da Prefeitura tem 301m. Portanto, é menor. Por ser de esquina, tem o maior valor, porque foi compensado, exatamente, por uma equalização nos valores de avaliação. E mais do que isto, como ainda o terreno particular tem um valor maior, se garantiu, e está escrito no art. 2° do Projeto, alguma coisa que já era reivindicação do proprietário e foi examinado pelo Conselho do Plano Diretor uma modificação da taxa de ocupação e índice de aproveitamento, com o que existe uma compensação e fica empatado, sem perdas para nenhum lado e, sobretudo, com a solução de um problema que se arrasta há anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, relatei este processo na Comissão de Finanças e Orçamento. E quero dizer que a Administração Municipal age acertadamente. E respondo ao Ver. Artur Zanella o que me parece que o Ver. Antonio Hohlfeldt não respondeu: é prioritário. É prioritário, em primeiro lugar, pelo tempo com que se deu início a este processo: 1948. Por si só já sacramenta a minha posição: é prioritário. É prioritário, também, porque a Zona Norte, como todos sabem, apresenta gravíssimos problemas com relação ao trânsito em toda a sua região. Com referência a se vai ou não executar a obra agora, é outro problema.

É um passo significativo que nós apoiamos. E mais, nós já tivemos oportunidade de falar com a Liderança do PT e pedir que se agilizem processos de permuta de terreno na Zona Norte, todos os processos destinados a praças públicas. Sei que existem alguns. Vamos agilizar estes processos, que contarão sempre com o nosso apoio e tenho certeza com o apoio da maioria dos Vereadores desta Casa. Até porque a Zona Norte, todos sabem, padecem seus moradores pelas dificuldades, trânsito tumultuado e extrema falta de praças e parques. Tudo o que se fizer nesta ordem terá o meu apoio. Gostaria de dizer que, quanto à avaliação, nos servimos dos dados fornecidos por técnicos da Prefeitura e que acreditamos nos cálculos. Consta neles, em dados técnicos, que o imóvel da Prefeitura custa 1 milhão, 123 mil e 138 cruzados novos (sic) e no § 2° consta também que o imóvel de propriedade do Sr. Erni custa o mesmo valor. Não há nenhuma saída de recurso financeiro para a Prefeitura e se resolve um problema de quase quarenta anos.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem toda a razão quando diz que este Projeto é prioritário. Ele vem dentro de uma política de desentulhar as gavetas de projetos que vêm se arrastando há muito tempo. Vejo só a injustiça que se vem cometendo, não só contra o cidadão que já morreu durante a tramitação do processo, mas contra a família. Queria reforçar sua preocupação quanto aos problemas de circulação e de falta de área verde, da qual sofre toda a Cidade e em especialíssima situação a Zona Norte da Cidade. Nossa Administração tenta minorar a situação daquela região com a criação do Parque Chico Mendes e com a criação de uma reserva ecológica no Parque Mascarenhas de Moraes, que não é um acréscimo de área verde, mas garantia dentro do parque de um banhado que tem um valor muito grande. Já estamos gestionando para que se transforme em área de preservação uma outra área, para o que contamos com a Associação dos Moradores do Bairro Humaitá e da Associação de Empresários daquela região.

O SR. AIRTO FERRONATO: Vamos atuar em conjunto neste particular, para que se execute este Projeto, que tem real valor, e vamos lutar contra os mosquitos daquela região, que eu conheço muito bem, até porque moro nas proximidades. Aí, nós estaremos prestando um belo serviço para aquela região.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, apenas para complementar, eu estava revendo aqui as minhas anotações e, no meu Parecer de 1988, eu levantava a hipótese de que se deveria garantir uma reserva de índice construtivo ao proprietário, até para compensá-lo da diferença de valores. E havia, na ocasião, na condição de Relator, preparado a emenda. Na verdade, isto agora foi incorporado no art. 2° do Projeto enviado. Ou seja, ele vem completo, inclusive com esta revisão que se fazia necessária, em relação ao Projeto original do ano passado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Voltando a frisar, nós diríamos, resumidamente, que estes foram os dados que nortearam o meu Parecer: “Avaliação igual. Metragem menor. Muito tempo paralisado. Deve-se resolver problemas de trânsito na Zona Norte. Falta de área verde. Uma série de projetos que tramitam para permuta, para regularização destas situações. Terreno fica ao lado. Cristóvão Colombo é Porto Alegre também. O terreno é menor. Não sai dinheiro. Estamos favoráveis ao Projeto”. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Ver. Elói Guimarães. Desiste. Ver. Edi Morelli.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Edi Morelli se inscreveu e cedeu seu tempo a mim.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, o Ver. Clóvis Brum está se inscrevendo e cedendo seu tempo a V. Exª, até porque o Ver. Edi Morelli não está presente. É só para evitar problemas futuros.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, é a segunda vez que ocorre isto. O Ver. Edi Morelli, na minha frente, foi ali, falou com o Ver. Isaac Ainhorn e passou o tempo para mim. Eu quero saber de V. Exª se esta norma, agora, vai ser seguida. Se o Vereador que cedeu o tempo não estiver aqui, se isto vai ser considerado como sem efeito.

O SR. PRESIDENTE: Se a Mesa confirmar...

O SR. ARTUR ZANELLA: É que, infelizmente, quando se modifica o Presidente , parece que a Mesa esquece as normas.

O SR. PRESIDENTE: Não é que a Mesa tenha esquecido, mas é que o Vereador que estava presidindo, pode ser o Valdir Fraga ou qualquer outro Vereador, se não colocar ali ao lado, entre parênteses, que foi cedido o tempo ao Senhor Fulano de Tal, o que assume não pode, mas estamos resolvendo o problema com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Vou me amparar no Regimento Interno, mas acho que a palavra do Vereador deve merecer crédito, se o Vereador afirma que fez, e somos testemunhas disso, até que provem o contrário.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem de V. Exª. Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sem querer colocar dúvida ou retirar a fé que o Vereador merece, mas como regimentalmente é importante que as coisas sejam claras, eu pediria que o Vereador que se inscrever, se quiser sair do Plenário e quiser colocar seu tempo à disposição de outro Vereador, que peça para que fique registrado na Mesa que cedeu seu tempo ao Vereador tal, até porque, há bem pouco tempo atrás, o Ver. Hermes Dutra foi um dos Vereadores que usou sempre o documento por escrito fazendo a transposição de tempo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só que ouvi, claramente, Vereador, quando o Ver. Edi Morelli inscreveu-se, falou com o Presidente, apontou para mim, eu fiz o sinal para quem estava presidindo, e o fato de ter falado ou não, não é problema do Vereador que cedeu o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Quem presidia os trabalhos errou em não deixar anotado aqui.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, Sr. Presidente, ultimamente, aqui na Câmara, parece que a gente fala uma coisa e as pessoas ouvem outra: eu não coloquei, aqui, nenhuma dúvida quanto à avaliação, nunca coloquei dúvida; segundo lugar...

Um aparte ao Ver. Ferronato.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª disse que haveria um desembolso financeiro de um milhão e alguma coisa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sim, mas, Vereador, estou falando em avaliação. Segundo lugar: aspecto legal, perfeito; justiça, perfeito. E aí começa, tem quatrocentos, quinhentos, são mais de mil processos lá, e lembro o do Mato Sampaio, que vem desde 1954 e que as pessoas ainda estão de despejo e não veio até hoje e passou também pela minha gestão este fato.

O que eu disse é que um terreno de 1 milhão e 300 mil cruzados, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, será entregue a um particular para pagar um recuo viário. É isto que eu disse. O que eu digo é que este terreno de 1 milhão e 300 mil cruzados pode ser trocado, Vereador – e aí é uma questão de prioridade –, pelas inúmeras áreas verdes da Zona Norte, pelas inúmeras escolas que não foram desapropriadas porque não tem terreno para permutar. E eu digo a V. Exª que toda a Rua da Azenha está na mesma situação. E nunca chegou aqui nenhum processo para entregar terreno da Prefeitura para resolver o problema da Azenha. Nenhum processo chegou para resolver o problema das pessoas que perderam os seus terrenos lá na Avenida Farrapos. Não chegou nenhum para o Mato Sampaio. É isto que eu estou falando sobre a prioridade. Sei que o processo começou na Administração anterior, sei. Nós não rejeitamos o processo, nós achamos que ele não era importante e não votamos. Isto eu respondo ao Ver. José Valdir. Ver. Adroaldo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para fazer notar a V. Exª que não é o único projeto que está na Casa a respeito de permuta de imóveis. Nós acabamos – com voto de V. Exª inclusive –, na votação anterior, de votar um projeto em bairro desta Cidade que estava trancado na Administração há algum tempo. Provavelmente não é o único de hoje, também, porque mais adiante, na Ordem do Dia, temos outros projetos de permuta que tentam resolver processos em longo prazo na Prefeitura e, obviamente, chegarão a esta Casa ainda na Administração Popular outros projetos do gênero.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, aquele Projeto que foi aprovado anteriormente é um contrato já assinado há vinte e quatro anos e que permitiu a canalização de arroio, lá no Sarandi. E que só não foi transferido porque tinha uma praça em cima.

O Sr. Adroaldo Corrêa: É que pela Assis Brasil e Cristóvão Colombo também chegam ao Sarandi as pessoas que lá moram.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, estamos no caminho certo. Então V. Exª acha que é prioritário, o Ver. Airto Ferronato também acha que é prioritário. Aí já vamos discutir, eu estou discutindo a prioridade, somente isto, porque têm centenas, talvez milhares de processos e vem um de alargamento da Rua Cristóvão Colombo que, por sinal – me informam aqui, porque eu não estive lá –, já está até com recuo pronto, quer dizer, os carros já estão passando por ali.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, se este Projeto não acarreta ônus, se a avaliação foi feita correta – V. Exª diz que foi –, não se coloca a questão de prioridades, porque questão de prioridades se coloca quando temos que administrar recursos escassos para determinadas obras. Então, temos que optar em fazer uma coisa ou outra, porque temos que desviar de uma para outra atividade, o que não é o caso, porque não acarreta ônus para o Município, simplesmente destranca um processo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, neste caso acarreta ônus, porque V. Exª está aprovando a transferência de uma área numa esquina na Av. Cristóvão Colombo para trocar para um alargamento, com recuo, Vereador. Não é para num terreno, ser construída uma praça, uma usina, etc., não, é um alargamento que por sinal duvido que seja feito em curto prazo.

Mas, cada um cada um, eu continuo com as minhas prioridades e não estão aqui os Vereadores Lauro Hagemann e Flávio Koutzii, e espero que o Ver. Antonio Hohlfeldt lembre-se disso, mas eu entreguei a esta Casa um projeto, há mais de cinco anos, primeiro: proibindo doações de áreas; segundo: deixando as áreas só para permutas de Plano Diretor e soluções de áreas invadidas. Este Projeto vai e volta, entreguei uma cópia ao Ver. Lauro Hagemann e ao Ver. Flávio Koutzii para ver se conseguimos fazer um banco de terras para que as permutas com áreas invadidas e Plano Diretor sejam feitas. Eu sou contra a doação de terras. Eu aprovo os projetos de doação de área que a Prefeitura manda, mas filosoficamente eu sou contra. Eu não vejo porque as áreas do Município devam ser doadas, mas quando vem o processo, é legal, mas sou contra, Vereador. Sou a favor de permuta para o Plano Diretor e para pagar áreas invadidas. Sou contra doação.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou de pleno acordo com V. Exª. Dependendo do meu voto, V. Exª tem o seu Projeto aprovado. Eu sempre fui contra a doação; agora, só quero dizer a V. Exª que este aqui não é doação, este aqui está dentro da sua proposta, é primeiro Plano Diretor.

O SR. ARTUR ZANELLA: Acontece, Vereador, que eu fui acusado há pouco tempo de ter me convertido, agora, à campanha de trocar por áreas invadidas. Não. Eu sempre tive essa posição e continuo tendo. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há ônus? Há. Há uma transferência de recursos? Há. Eu estava com uma Emenda para que até aprovação de venda de índice, que é um solo criado, passe pela Câmara, porque há uma alteração patrimonial, eu sou favorável a tudo isso aí. Eu não tenho nenhum problema quanto à legalidade, não sei se começou nesse Governo ou começou no outro. Eu simplesmente acho que têm coisas mais prioritárias para fazer do que transferir terrenos lá na Cristóvão Colombo.

E para que se encerre, para que amanhã não saia uma notícia de que eu sou contra o quebra-molas do Colégio Anchieta, eu quero dizer que quem vai da Carlos Gomes para o Colégio Anchieta, foi pavimentado todo o leito da rua, foi colocado um sinalizador e não foi colocado o quebra-molas. E as máquinas foram embora. Na volta de quem vem do shopping center Iguatemi e que vai para a Carlos Gomes, foi pavimentada a metade da via, não tem sinalizador colocado e não tem quebra-molas e as máquinas foram embora. Então, eu sou favorável a que se conclua a obra que não está concluída, e não tem trabalho lá da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu faço esse alerta no dia 24, porque se ocorrer um acidente ali, e poderá ocorrer, espero que não ocorra, vai ser por negligência de alguém. Eu não sei se ali está sendo feito com recursos do colégio ou da Prefeitura, eu não sei, mas a obra está incompleta e poderá, eventualmente, trazer problema em caso de um acidente. Lembrem-se que a Prefeitura naquela mesma área já foi condenada a uma indenização milionária por uma pessoa que se afogou, por negligência dos serviços municipais, exatamente naquele local, a cem metros dali. Estou alertando para que não ocorra o mesmo nesta Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Vinte e dois votos SIM e uma ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 034/89.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, João Verle e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Artur Zanella.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE n° 034/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2335/89 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 038/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de propriedade de Flávia Ferreira Jardim e outros.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 038/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella, encaminhada à Mesa.

O SR. 2º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto:

“Voto a favor por ser este imóvel prioritário”.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE n° 038/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2347/89 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 005/89, referente a Convênio que entre si fazem o Município de Porto Alegre e o Departamento Municipal de Água e Esgotos, objetivando a execução de serviços gráficos.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eis um Projeto absolutamente correto e quero cumprimentar a Administração que reconheceu o seu erro de imprimir na gráfica do DMAE os jornais da Prefeitura e da SMT sem autorização do Conselho Deliberativo daquele órgão, sem o conhecimento do Conselho Deliberativo, diga-se de passagem, porque não está incluído no regulamento. Façam um convênio, a Prefeitura usa o serviço, paga por aquele serviço, acho extremamente útil este Projeto e evidentemente terá o meu apoio.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA n° 005/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2489/89 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 007/89, referente ao Aditamento ao Contrato de Locação feito entre o Município de Porto Alegre e Sucessão de Lucíola Silva Gusmão.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA n° 007/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3112/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/89, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado no período de 25.11.1989 a 28.11.1989.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação (com o PDL em anexo).

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não posso me furtar de encaminhar esse pedido de licença do Sr. Prefeito, porque o tenho feito todas as vezes, com exceção de uma. Mas a coisa tem melhorado. Devo dizer à Casa que estou ficando contente com o comportamento do Prefeito com relação às suas viagens. Vou votar favorável. Vejam o que vai fazer no dia 26: “de passagem por São Paulo estarei reunido com a Prefeita Erundina e sua assessoria, oportunidade em que serão tratados” – não se tratará da campanha do Lula – “assuntos tributários”. Isto é importante para mim, pois o Prefeito começou a entender que é necessário viajar a serviço da Cidade. No dia 27 estará em Brasília participando do encontro da Frente Nacional de Prefeitos. Este meu encaminhamento tem o sentido de apelar ao Sr. Prefeito para que ele continue a viajar, mas para tratar dos assuntos da Cidade. Esta deve ser a segunda viagem que trata de assuntos da Cidade. Diz o Ver. Adroaldo Corrêa que é a quinta, mas, por exclusão, diria que foi representar Porto Alegre não sei aonde e o Ver. João Dib disse que não foi representar Porto Alegre, que foi representar o Lula, e por exclusão continuo na terceira. Está aí o Ver. João Dib, reafirmando, naquela ocasião ele não foi representar a Cidade, foi representar o Lula, futuro Presidente da República, inquestionavelmente.

Mas, Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente, na certeza que o Prefeito Olívio Dutra... É importante que o Prefeito receba, sempre, a manifestação favorável da Casa quando se trata de viagens a serviço de Porto Alegre. Isto é bom para a Cidade. Estará o Prefeito, que representa a Cidade, tratando com a Administração de São Paulo os problemas relacionados com a situação tributária das capitais brasileiras. Estará em Brasília no dia seguinte, também, tratando do mesmo assunto. Isto é importante para nós.

Votaremos favorável, na certeza de que o Prefeito possa responder, no retorno da sua viagem, às perguntas formuladas a S. Exª por este Vereador e pelo Ver. Isaac Ainhorn sobre o assunto que ela vai tratar em São Paulo e em Brasília: a reforma tributária. Se o Prefeito, ao retornar da viagem, responder às inquietações, não só deste Vereador, mas de vários Vereadores da Casa e da população que está propensa a pagar a maior carga tributária que a história desta Cidade já registrou no último século, poderemos saber que a viagem foi proveitosa. Por isto espero que no retorno da viagem que o Prefeito fará a São Paulo e Brasília para tratar de reforma tributária, possa S. Exª responder às perguntas que formulamos na tarde de ontem e que, melancolicamente, não foram respondidas. Votaremos favoravelmente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra está se dirigindo à Capital da República, mais uma vez, para, junto com os demais Prefeitos das Capitais do País, encaminhar e aprofundar a discussão, basicamente, da legislação complementar à Constituição no que se relaciona com a tributação dos Municípios. Nós tivemos, na Constituição de 1988, uma modificação muito pequena em relação à aspiração dos Municípios, mas, apesar destas modificações serem pequenas, a legislação complementar pode, e deve, ensejar alguma melhoria nas condições dos Municípios brasileiros que, como todos sabem, arrecadam, do total do bolo tributário, apenas 5%. Através do mecanismo das transferências da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios, este percentual chega a dezesseis por cento. De qualquer forma, um montante muito pequeno e insuficiente para as necessidades do Município, que é aquele que deve atender, efetivamente, pelo menos em parte atende, à maioria das demandas no Município.

Então, a presença do Prefeito nessa Frente que tenta sensibilizar o Congresso Nacional é importante, já se fez em outros momentos, conta com o assessoramento permanente da Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais, que também está encaminhando, em todo o País, uma série de propostas de reformulação da legislação tributária municipal, dentro do que já permite a Constituição, de modo a que os Municípios possam dispor minimamente de recursos para realizar obras e, basicamente, prestar os serviços necessários à coletividade de cada capital. Neste sentido, então, é desnecessário frisar a importância desta viagem do Sr. Prefeito, é importante garantir uma pressão, no bom sentido, junto ao Congresso Nacional para que, no menor prazo de tempo possível, sejam aprovados estes dispositivos que venham a favorecer as finanças dos Municípios. E, neste sentido, então, nós estamos atentos. Interessa ao Executivo, interessa a esta Casa, que faz parte do Município, como Poder independente e harmônico. Assim, nós reafirmamos, eu penso que é consensual, a necessidade dessa viagem e a importância de que seja autorizada a ausência do Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou encaminhar contrariamente a viagem do Prefeito, estranhamente, Ver. Brum até ficou preocupado, mas está certo. Se o Município não tem dinheiro para pagar o funcionalismo, se não tem dinheiro para pagar os servidores da Câmara Municipal, não adianta nada ele ir lá discutir como é que se arruma o dinheiro. Eu até havia dito que o problema é saber administrar a escassez, não estão sabendo. E o Prefeito que, ontem, aqui, disse que gasta 102% da arrecadação para o pagamento de pessoal, e hoje está no jornal que é 104%, se ele consegue fazer a multiplicação dos pães e dos peixes aqui mesmo, por que é que ele tem que ir perguntar em São Paulo, Rio ou Brasília como fazer essa multiplicação? Continue fazendo, mas que dê, ele não só consegue pagar 104% da arrecadação para pagar pessoal, como ainda conseguiu colocar em dia empreiteiros que estavam quatro meses atrasados, fornecedores que tinham sete meses de atraso. Se ele conseguiu fazer isso, ele multiplicou os pães e os peixes, e até continuo não entendendo todas as suplementações de verbas que fazemos aqui, por conta de parte do excesso de arrecadação. Já disse que devemos ter uma casa da moeda por aí.

Então, vou encaminhar contrariamente, porque ele deve ser egoísta, ele não deve dar a lição para os outros Prefeitos de como é que se faz para pagar 104% da arrecadação para o funcionalismo, pagar fornecedores, empreiteiros que estavam atrasados na Administração passada, e isso não é comum fazer neste País. E agora, quando ele abre uma licitação que antes não aparecia ninguém para fornecer para a Prefeitura, e se aparecia, segundo ele, cobrava quatro vezes mais e aparecia um só e agora aprecem sempre oito ou dez, significa que a Prefeitura está com dinheiro. E eu sou obrigado a analisar as palavras que aqui são ditas, porque eu não crio as palavras, eu as escuto. Então, vou votar contrariamente. O Prefeito não precisa de dinheiro e não deve dar lições para os outros como se consegue o dinheiro, já que ele tem tanto aqui. Apenas não entendo como não paga os servidores municipais e os da Câmara Municipal.

Então eu acho que talvez ele ficando aqui, e vou ser talvez uma voz isolada negando viagem ao Prefeito, e vai ser a primeira vez que eu nego, mas é que ele está com muito dinheiro. Sou contra. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sempre tenho tomado posições em todos os momentos favoráveis às viagens do Sr. Prefeito. Eu acho que um Prefeito de uma cidade, ele tem compromissos com a cidade, interesses da cidade a serem desenvolvidos em outros pontos do País e até do exterior e tem os seus compromissos partidários. E quando ele sai, eu acho que tem um Vice-Prefeito para assumir, existe uma equipe técnica, existe, de outro lado, até o Presidente da Câmara, para a ausência do Vice. Esta tem sido a minha posição permanentemente aqui na Casa. Nunca me coloquei contra. Acho que tem espaço. Outros Prefeitos que têm estrutura viajaram. Collares viajou. Marcelo Alencar também viajou.

Agora, esta viagem, especificamente, eu saúdo. Saúdo porque de repente até pode haver uma mudança em relação ao pacote tributário, e o Prefeito vai passar a ter condições de responder aos Vereadores, porque o Prefeito está fazendo muita política e isso é fundamental, política é fundamental na vida das pessoas. E ele talvez esteja se atrapalhando um pouco com os números e não conseguindo explicar o pacote fiscal. Ele fica por aí: quem ganha mais tem que pagar mais e fica por aí e tal, e diz que o Município tem muitas dificuldades financeiras, como se fossem de hoje as dificuldades financeiras do Município, como se elas não tivessem uma história muito mais longínqua. Infelizmente, o PT procurou o caminho que sempre tem sido a forma de resolver os problemas do Estado, ou seja, aumentando os tributos. Esta tem sido a prática, a lógica e o PT não está mudando, não está indo longe.

Em São Paulo, estão fazendo a administração igual à do Jânio Quadros em todos os pontos. Eu vou lutar dentro da minha Bancada e vou dizer isto claramente, de forma cristalina, vou lutar e eu tenho certeza que 80% da Bancada entende neste sentido, para que não aprovemos esse pacote fiscal. Eu acho que esse pacote fiscal é prejudicial para o povo de Porto Alegre, para o contribuinte e para o Município e não vamos praticar este crime contra a população de Porto Alegre. A população de Porto Alegre não tem condições de suportar esta incrível voracidade fiscal. Não me interessa se os Secretários da Fazenda se reuniram e resolveram adotar esta postura. Eu tenho compromisso é com a cidade de Porto Alegre e o meu mandato foi outorgado pelo povo de Porto Alegre, assim como o do restante, dos trinta e dois outros colegas, e vou dar explicação. Que tenham criatividade e que não só na última hora apresentem os índices de construção e que tenham escrúpulos de não apresentar um pacote fiscal desta natureza, que violenta a capacidade contributiva das pessoas.

Não é por aí o caminho. Nós apresentamos outras alternativas e quando fomos Governo nunca atrasamos aqui na Prefeitura o salário dos municipários e, conseqüentemente, conseguimos fazer uma belíssima administração, que nos honra muito a despeito das concepções elitistas que têm sido sustentadas pela Administração Popular, como aquela que diz que os CIEMs são práticas de isolamento, em que comparam os CIEMs, as instituições com hospícios, presídios e hospitais, onde sabemos que via de regra se agravam os problemas onde se pretende salvar alguém. “Este modelo está longe da nossa proposta educacional” – diz o PT – “e temos registros de violência nos intramuros dos CIEMs”. Isto aqui é o Boletim da SMED sobre a educação popular da Secretária de Educação, desta senhora que, evidentemente, tem cursos muito bonitos na Europa e nos Estados Unidos, preparada com certeza para enfrentar uma resposta educacional às necessidades do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre. Evidentemente que não é a concepção de Paulo Freire, que elogiou a prática dos CIEMs e que não os considerou nem presídios e nem hospícios, mas como uma alternativa eficaz e efetiva para o encaminhamento de uma proposta educacional.

Mas, voltando exatamente à questão da viagem do Sr. Prefeito, acho, realmente, que o Sr. Prefeito Municipal deve refletir na sua viagem, deve conversar sobre os assuntos tributários nessa reunião que tem na Capital Federal e também com a Prefeita de São Paulo, no sentido de buscar uma equação para o problema tributário que não represente penalizar os contribuintes da cidade de Porto Alegre, contribuintes que fundamentalmente não são ricos. Rico na cidade de Porto Alegre é uma minoria, muito minoria, porque os contribuintes da cidade de Porto Alegre e a cidade de Porto Alegre têm um perfil basicamente de classe média. E não é crime ser de classe média, e não é crime ter uma habitação no Moinhos de Vento, no Bom Fim, na Vila Assunção ou em Petrópolis, e nós estamos levando para uma situação verdadeiramente paradoxal, em que, com o imposto, para as pessoas morarem em suas propriedades praticamente passarão a pagar um aluguel, e este aluguel estará expresso no Imposto Predial que eles pagarão para morar nas suas residências e nas suas habitações. Quando um Governo não consegue buscar soluções efetivas e eficazes para o seu trabalho, para a sua administração, então só tem um caminho, que é do sacrifício da população, é na penalização da classe média, porque a classe trabalhadora não tem mais do que penalizar, exaurida que se encontra nos dias que correm.

Portanto, acho de bom alvitre essa viagem do Sr. Prefeito, para ver se consegue efetivamente responder às perguntas que nós formulamos aqui, um número de mais de setenta perguntas que o Sr. Prefeito Municipal e a assessoria que aqui esteve da Secretaria da Fazenda não tiveram condições de responder. As perguntas estão no ar e cumpre a ele responder. porque esse pacote fiscal eu tenho quase convicção que esta Casa terá sensibilidade de não aprová-lo na forma original em que ele está apresentado. Que tenha a sensibilidade nessa viagem, o Sr. Prefeito, para buscar uma alternativa, para buscar caminhos, porque nós mobilizaremos a cidade de Porto Alegre, nós mobilizaremos a classe média, nós mobilizaremos a classe trabalhadora, a exemplo do que o Ver. Wilton Araújo fez ontem na frente da Prefeitura, e que tentaram inclusive impedi-lo, nosso cumprimentos, nossa solidariedade à luta do Ver. Wilton Araújo e seus assessores que quase foram vítimas de agressão lá na frente da Prefeitura, impedidos de colher as assinaturas num abaixo-assinado contra este malfadado pacote fiscal que a Prefeitura traz aqui na Câmara de Vereadores.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a Brigada Militar, algum órgão de segurança interveio no trabalho do Ver. Wilton Araújo?

O SR. ISAAC AINHORN: Pelo contrário, a Brigada não.

O Sr. Clóvis Brum: Quem tentou impedir?

O SR. ISAAC AINHORN: Houve problemas em relação a grupos que lá se apresentaram e que estavam tentando impedir o trabalho do Ver. Wilton Araújo. Houve problemas e efetivamente estes problemas fogem da situação de uma democracia, do livre debate de idéias que é importante aqui e é importante lá fora.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estive no final da tarde na frente da Prefeitura. O Ver. Wilton havia instalado lá uma banquinha para assinar contra a reforma tributária proposta pelo Executivo. E o Executivo colocou uma outra banquinha. E o que houve no momento em que o Executivo colocou a sua banquinha? Houve, por parte dos que estavam juntos, não sei se era a assessoria do Ver.Wilton, mas houve palavras violentas e foi extremamente agressivo. Não houve nenhuma agressão por parte do Executivo e de quem quer que estivesse lá em nome do Executivo.

O SR. ISAAC AINHORN: Agora entendi. Foi o Executivo que botou a banquinha? O Executivo está bem, não é? Está botando banquinha. Está ótimo, folgo em saber.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Encaminho à Mesa a seguinte Questão de Ordem: ontem, nós tivemos, pelo que eu lembro, praticamente um dia todo, inclusive por solicitação do próprio Ver. Isaac Ainhorn, a presença do Prefeito e do Secretário da Fazenda, exatamente para discutirmos o tema reforma tributária. Nós estamos num ponto de Pauta que não tem nada a ver com a questão da reforma tributária, pelo menos diretamente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª está pedindo que se discuta a licença do Prefeito. Registramos a sua Questão de Ordem e solicitamos que o Ver. Isaac Ainhorn discuta a viagem. Vamos lhe dar mais um minuto após, quando V. Exª reiniciar o seu discurso.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O que eu depreendi do pedido do Sr. Prefeito, as razões que estão sendo discutidas em torno da viagem do Prefeito, é a reforma tributária que ele pretende discutir. Então, acho que a discussão do Ver. Isaac Ainhorn está dentro do tema. A licença do Prefeito prende-se ao seguinte: ou a Câmara libera-o para tratar da reforma tributária ou não. Então está rigorosamente dentro do tema.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum. Mais um minuto com o Ver. Isaac Ainhorn, que está na tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente, exatamente dentro dessa linha de raciocínio do Ver. Clóvis Brum e do Vereador petista e ex-Secretário da Fazenda João Verle, que veio aqui e disse que o Prefeito tinha em mente a discussão da reforma tributária, que a posição dos tributos na cidade de Porto Alegre era sustentada por uma ótica dentro da visão do Secretário da Fazenda e é dentro disso que estou discutindo que a viagem do Sr. Prefeito no dia 26 de novembro, na reunião com a Prefeita Luiza Erundina e sua assessoria, para...

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Tenho o maior apreço pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. Clóvis Brum, agora, o Ver. Isaac Ainhorn insiste em falar, quando na questão da licença do Prefeito, sobre a reforma tributária que foi discutida ontem aqui na Câmara.

O SR. ISAAC AINHORN: Não satisfez, Vereador. Ele tem que ir para São Paulo mesmo para aprimorar lá...

O SR. PRESIDENTE: Só um momentinho! A Questão de Ordem é com a Mesa e não com quem está na tribuna. A Questão de Ordem do Ver. João Motta está registrada e nós vamos conceder mais meio minuto ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato. Para encerrar, Sr. Presidente, eu digo que é bom que o Sr. Prefeito, no dia 26 de novembro, vá a São Paulo reunir-se com a Prefeita Luiza Erundina e sua assessoria, porque parece que lá está o centro elaborador das idéias petistas e de repente lá ele se esclarece e retorna com uma outra proposta, porque em São Paulo não vai passar a proposta de reforma tributária, o pacote fiscal da Prefeita Luiza Erundina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é possível que, neste momento, o Legislativo Municipal de São Paulo e o Legislativo Municipal do Rio de Janeiro estejam discutindo a mesma questão. Por exemplo, no Rio de Janeiro discutindo a liberação do Prefeito Marcelo Alencar para estar nesta mesma reunião em Brasília para discutir as mesmas questões, para defender os mesmos princípios, para defender e discutir o mesmo “pacotão” de impostos – da Reforma Tributária – que está sendo discutido em Porto Alegre.

Mas o Ver. Isaac Ainhorn e outros aqui na Casa gostam de tirar proveito em tudo, são da “Lei de Gerson”, gostam de tirar proveito em tudo para aparecer na imprensa. Para isso até se permitem ser incoerentes, porque têm um documento da Frente Nacional de Prefeitos, da qual participam Prefeitos de todas as correntes políticas. Vamos ser coerentes, Ver. Isaac Ainhorn! Dessa Frente participam Prefeitos inclusive do PDT, onde defendem o aumento da receita própria dos Municípios, defendem a modernização da legislação tributária, defendem a introdução da progressividade, defendem a introdução de mudanças no sentido de que as taxas cubram os serviços, o que hoje não acontece. Por que todos esses Prefeitos de todas as correntes políticas se reúnem numa Frente suprapartidária num momento destes? Porque, já salientei aqui, a situação dos Municípios, a situação financeira dos Municípios é a mesma de sul a norte, pois todos esses Municípios foram submetidos a um processo de excessiva centralização durante essa malfadada ditadura militar, contra a qual a reforma feita em nível federal não foi suficiente, pois não repôs todos os recursos para os Municípios, na medida que também aumentou as atribuições dos Municípios.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, para dizer que V. Exª está fazendo exatamente, abordando da mesma maneira que os outros Vereadores do PT. Em segundo lugar, para dizer o seguinte: V. Ex^as já imaginaram se o PT não estivesse no Governo, o que estaria dizendo neste momento dessa situação que está aí? Eu sou favorável. Agora, gostaria de me posicionar como o PT e verificar o que o PT estaria fazendo se fosse o PMDB, que faz muito bem e com competência, se fosse o PMDB, PDS, PDT, fazendo este tipo de reuniões e o PT na situação. Deus que me perdoe! A revolução estaria quase começada.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Airto Ferronato, quero dizer, em primeiro lugar, que como a Questão de Ordem foi colocada após o pronunciamento, é evidente que o Ver. Isaac Ainhorn merece resposta, ele não vai vir a esta tribuna e dizer todo o tipo de mentiras e ficar impune. Em segundo lugar, se V. Exª, Ver. Airto Ferronato, tiver acesso – e posso lhe proporcionar este acesso – a materiais de propaganda do PT de dois, três, quatro ou cinco anos atrás, verá que nós sempre defendemos, por exemplo, a progressividade do IPTU, sempre fomos contra determinado tipo de isenções, isto não é de hoje. Então, estamos sendo coerentes, quem é incoerente aqui é o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Wilton Araújo, pois lá no Rio de Janeiro o PT está defendendo as mesmas medidas que aqui eles chamam de “pacotão”. Isto é falta de coerência política, é querer usar a “Lei de Gerson”, de querer levar vantagem em tudo.

O Ver. Isaac Ainhorn também não tem legitimidade para levantar determinadas questões e pregar democracia, porque ele prega a democracia de uma forma toda peculiar, toda particular. Democracia para ele é só ele poder ocupar os espaços, os outros não podem. Se o Ver. Wilton Araújo colocou uma banquinha lá no centro, é o direito dele por a banquinha, mesmo para dizer mentiras e dar a entender que toda a população de Porto Alegre vai ter um aumento nos impostos de 8.000%, o que é uma franca inverdade. Agora, com relação ao direito de os outros também colocarem uma banquinha para dizer a outra verdade, ele é contra. Então, pelo princípio do Ver. Isaac Ainhorn, a liberdade só existe para um lado. E o Vereador também é incoerente quando prega o debate, pois sempre liderou, nesta Casa, um processo de utilização do Regimento, ou melhor, de utilização de malandragens regimentais para impedir a discussão destes Projetos sobre tributos.

Então, o Ver. Isaac Ainhorn não tem esta alegada legitimidade para falar deste assunto e é completamente incoerente, porque usa um princípio e uma verdade do Mampituba para cima e do Mampituba para baixo usa outra verdade. Quer dizer, usa dois padrões de comportamento diferentes conforme os seus interesses. Ainda vou trazer a esta Casa os projetos que estão sendo encaminhados no Legislativo do Rio de Janeiro para mostrar como há uma semelhança muito grande com os de Porto Alegre, o que prova que esta é uma situação nacional, tanto que os Prefeitos – inclusive o seu no Rio de Janeiro – estão se unindo numa frente suprapartidária a fim de sair desta crise.

É isto que temos que colocar para a população, isto é educativo, e não querer vender esta falsa idéia, como V. Exª e o Ver. Wilton Araújo estão fazendo, o que desinforma a população. Faço um apelo: vamos estudar estes Projetos, vamos fazer as mudanças necessárias, agora, vamos aqui proporcionar os recursos para que se possa fazer as obras que a população, principalmente da periferia, necessita, que o funcionalismo necessita para ganhar seus reajustes justos de salário. Não vamos fazer demagogia. Na hora de alocar os recursos para a Prefeitura se faz de tudo para negá-los e, depois, quando as galerias estão apinhadas de gente desta ou daquela associação ou corporação, se faz discursos dirigidos à galeria, eivados de demagogia.

O Sr. Isaac Ainhorn: Quem faz isto?

O SR. JOSÉ VALDIR: V. Exª é um Vereador integrante da Mesa e deveria saber que seu aparte é anti-regimental. Peço à Mesa que me garanta a palavra.

O SR. PRESIDENTE: Suspendem-se os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h11min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h12min): Peço silêncio ao Plenário e os apartes só quando concedidos pelo orador.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, o meu apelo é que a gente discuta esta questão da forma mais racional, partindo do princípio de que esta Prefeitura deve ter, juntamente com todas as outras, os recursos para poder pagar dignamente o funcionalismo e fazer obras necessárias, muitas das quais o Governo de V. Exª não pôde fazer por falta de recursos. Não vamos fazer demagogia de dizer que não é um “pacotão”, vamos discutir, vamos ver as mudanças que devem ser feitas em projetos, mas não vamos negar os recursos para que se possa atender as necessidades da população. É por isto esta viagem do Prefeito. E terão que ser feitas muitas destas viagens para se encontrar inclusive com o Prefeito Marcelo Alencar, do seu Partido, para tratar deste assunto, que é um assunto gritante, hoje, na realidade dos Municípios deste Brasil afora.

Então, vamos pensar sobre estas coisas, que fazer política não é olhar apenas para o próprio umbigo, ou apenas para a situação de Porto Alegre. Vamos pensar em toda a realidade, que é uma realidade nacional, Vereador. Então, o objetivo do meu pronunciamento é colocar estas questões para que a gente reflita e leve em conta as necessidades do Município, leve em conta, inclusive, o aspecto histórico que existe por trás de toda esta problemática que nós vivemos, porque esta problemática não começou ontem ou hoje. Ela é uma problemática que tem raízes históricas profundas, que nós estamos tentando alterar tanto aqui como no Rio de Janeiro. Esta é uma questão crucial que se tem que levar em conta – a questão da Cidade e a questão do funcionalismo, que está aí, reivindicando seus justos salários, seus reajustes, que nem são aumentos, são reajustes.

E outra coisa que eu não quero deixar passar: o seu Governo – de Collares – também teve dificuldades para pagar o funcionalismo, também teve, tanto que não é à toa que o Plano de Carreira só passou por esta Casa no dia 28 de dezembro do ano passado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer, inicialmente, que vou votar favorável à licença do Sr. Prefeito, porque eu entendo que um Prefeito de qualquer Município deste Brasil deve ter o direito de viajar para onde bem entender, dentro do País. Acho um exagero esta determinação, esta regra de estar tolhendo o andamento do Prefeito para onde ele queira ir. Até é contra o princípio constitucional de ir e vir. Nunca consegui entender isto aí. Em todo o caso, dei o meu parecer favorável e o Prefeito, no final do seu mandato, vai responder, perante o povo e perante esta Casa, quando as suas contas forem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, dos excessos cometidos em viagens.

Mas devo dizer que, assim como aprovo o direito do Prefeito em viajar, essa reunião que será efetivada em Brasília, de todos os Prefeitos, de todos os partidos, pelo que li naquela carta dos Prefeitos, encaminhada a esta Casa, 90% do que está ali, sou absolutamente contrário, seja Prefeito do PDS, do PMDB, absolutamente contrário. O Movimento Municipalista Brasileiro perdeu oportunidade ímpar de mudar completamente o sistema tributário deste País. Claro que os Municípios estão sedentos de recursos, e principalmente os grandes centros urbanos, como Porto Alegre, porque tem 1/3 da população que não paga tributos, 1/3 da população é marginalizada, claro que a população dita legal, agora apareceu este termo, que é a nossa população que paga, tem que arcar com os recursos para poder oferecer escolas e serviços para a população que não paga.

Evidente que estamos sedentos de recursos, mas como essa Constituição foi aprovada no dia 04 de outubro de 1988, exatamente no último ano do mandato dos Prefeitos e das autoridades municipais, todo mundo preocupado com as suas eleições, deixaram correr um período de ouro para mudar, na essência, esse sistema tributário. Não sei como é que está, mas se 70% está na mão federal, inverta-se, passe 70% da carga tributária para os Municípios e fique só um pouco lá, porque na origem ele é melhor fiscalizado, melhor aplicado, é uma tese antiga. Mas, o que acontece? Os Prefeitos, tolhidos na sua ânsia de fazer realizações, estão investindo contra a pessoa errada, contra o munícipe, que é a parte mais fraca, mais desprotegida. Então, carga tributária em cima dos munícipes, quando deveriam fazer um grande movimento, fechar esta Casa, pegar todos os Prefeitos e todos tocarem para Brasília, como já foi feito, a UDR fez isso, e mudou lá, porque invadiu Brasília, acampou em frente ao Congresso Nacional e conseguiu a modificação daquilo que lhe interessava no momento, não cabe dizer se foi errado ou certo.

Então, o processo funciona. Agora, acho que temos uma oportunidade de ouro, novamente, de fazer modificações. Por quê? Porque os Srs. Deputados e Senadores procuram e pedem apoio aos Prefeitos e aos Vereadores. Todos sabem, se um Prefeito ou um Vereador vetar determinado candidato Deputado que já é Deputado, ele não vai conseguir votos no Município. Vão diminuir bastante.

Então, é a oportunidade de os Senhores Prefeitos exigirem a modificação e terem uma justificativa plausível para isto aí. Já tínhamos um ano da implantação das novas modificações tributárias colocadas na Constituição Federal e se verificou que elas não atendem as exigências do Município. E aí gráficos e demonstrações sobram para demonstrar isto aí. Que se faça esta grande caminhada, Ver. Omar Ferri, e nesta irei, irei acampar em Brasília, fazer churrasco lá, para que os Senhores Deputados modifiquem na essência. Aí é que está, não vamos sobrecarregar o munícipe, ele não agüenta mais. Precisa de recursos? Claro que precisa. Toca carga tributária em cima do pobre do munícipe e nós depois temos que agüentar isto aí. Então, favorável ao direito do Prefeito de ir e vir, mas contra totalmente esta reunião que vai propugnar por uma orgia tributária contra os munícipes do Brasil. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, por cessão de tempo da Verª Letícia Arruda.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez reitero desta tribuna a minha posição com relação às viagens do Sr. Prefeito. Acho que em quaisquer circunstâncias, tanto partidárias como administrativas, a viagem do Sr. Prefeito tem que ser aprovada. Já é meio uma camisa de força. Agora, quero deixar claro que a minha posição é de que se o Secretário da Fazenda ou se o Prefeito Marcelo Alencar tomou uma posição em relação a esta questão dos tributos, não me vincula e não me obriga. Tanto é que quando passou aqui por esta Casa uma Moção de Apoio ao Secretário da Fazenda, eu votei contra, por absoluta convicção. Felizmente eu pertenço a um partido que não impõe às pessoas camisa de força. Tem linha política e tem uma linha política muito conseqüente e que talvez, se o meu candidato estivesse na parada, hoje, este País não estaria vivendo o drama deste impasse institucional que corre o risco de cair com estas duas candidaturas que estão aí. Infelizmente, o meu candidato não está neste páreo, porque se estivesse seria muito bom.

Agora, eu quero dizer, Ver. Dib, que eu sou a favor que o Prefeito vá e que tenha uma visão melhor dos problemas tributários e que nós discutamos amplamente, porque acho que temos que ficar aqui horas e horas discutindo, amadurecendo, porque ganhamos muito bem. Este mês fomos aumentados. Mesmo que vá pagar parcelado, vai pagar a prestação, o salário dos funcionários e dos Vereadores também, mas não sei se ia mandar ou não, estava numa resistência para mandar o dinheiro, a suplementação aqui da Câmara, uma dificuldade muito grande. Agora, quero dizer que nós podemos ficar aqui discutindo amplamente, acho que estamos aqui para isto, recebemos um mandato popular.

Quero dizer o seguinte ao Ver. José Valdir que está aqui presente: eu discuto e trabalho e vou continuar nesta linha de conseqüência em termos e não preciso criar situações para aparecer na imprensa. Vereador que é sério tem trabalho, tem conseqüências; se tem projetos e propostas, ao natural aparece nos espaços de imprensa, não precisa forçar e nem plantar notícias, Vereador. Isto é tranqüilo, quem trabalha tem espaço natural.

E, por outro lado, volto a reiterar aqui que o Sr. Prefeito tem que ir lá discutir com os seus escalões partidários para ver se, evidentemente, encontra uma situação alternativa. Neste Projeto, eu vejo a sensibilidade de quatro Vereadores de uma Bancada aqui nesta Casa, a Bancada do PDS, que já tem posição manifesta contra os impostos, assim como a nossa Bancada, através dos estudos de nossa assessoria, pela rejeição praticamente dos projetos. Este é o estudo da assessoria parlamentar do nosso Partido nesta Casa. Orienta-nos para rejeitar os projetos do Executivo Municipal, neste sentido, porque eles são lesivos aos interesses do munícipe porto-alegrense.

Faço votos – e esta foi a posição sustentada pelo Ver. Wilton Araújo, aqui, ontem – de que o Prefeito retire este pacote fiscal, este voraz pacote fiscal e que não tem muita diferença dos pacotes fiscais da época do autoritarismo que tanto o PT sabe marcar. Não tem muita diferença, a voracidade fiscal é a mesma e a explicação é a mesma: o Município está esvaziado. Era a conversa dos outros Prefeitos que estavam, é a mesma. Agora, graças a Deus, a Administração Collares se orgulha das obras que realizou, mesmo com as dificuldades financeiras, e jamais atrasou o funcionalismo público municipal nem pagou de forma parcelada, embora todos os percalços. E construiu uma obra que é orgulho da nossa Cidade, que é a nossa Avenida Beira Rio.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero me valer desse aparte para democraticamente discordar de V. Exª no momento em que, no seu pronunciamento anterior, V. Exª se alarmava visualmente sobre a colocação de uma banca por parte da Administração, em oposição à banquinha do Ver. Wilton. Eu discordo de V. Exª nesse gesto do alarme, até porque eu acho que foi um bom progresso a Administração do Partido dos Trabalhadores ter colocado essa banca lá. Pelo menos uma coisa é certa, com aquela banquinha do Prefeito, algumas pessoas já ficaram sabendo dessa reforma tributária. Eu gostaria que o Prefeito instalasse mais bancas em todos os bairros para discutir essa reforma tributária melhor.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não discordo. Só discordei quando o Ver. Décio Schauren disse que o Executivo colocou a banca. Eu acho que o Executivo tem que atender é nos próprios municipais, e os Vereadores que coloquem as suas bancas, banquinhas e bancões, como fez o Ver. Wilton Araújo, como deveria fazer o Ver. José Valdir, com a sua assessoria, com a sua equipe. Na Prefeitura estão os funcionários no cadastro e serviços próprios da Prefeitura, mas os processos estão retardando enormemente na Prefeitura Municipal, os despachos estão muito demorados. Então, por que retirar o pessoal de lá para colocar banquinhas? Então, eu acho que quem tem que colocar banquinhas é o PT, é o PDT, o PDS, é o Ver. Décio Schauren, os Vereadores, o Ver. José Valdir coloque a sua banquinha para colher assinatura, não vai colher nenhuma. Só a dele e dos seus assessores. Agora, a do Ver. Wilton tinha fila para assinar contra o pacote fiscal.

Infelizmente, no debate democrático, o Ver. José Valdir ficou aqui apenas alguns minutos, não participou do debate com o Sr. Prefeito, em que eu fiquei do início ao fim, falei quarenta minutos, discuti, divergi, participei do debate. Infelizmente a Bancada do PT não participou do debate. O Ver. Ferronato, o Ver. Clóvis Brum, o Ver. Wilton Araújo, infelizmente só estes foram os debatedores. E o que fez o Prefeito? O Prefeito na sua colocação dizia: quem tem mais tem que pagar mais. Só isso dizia e não respondeu os questionamentos formulados pelos Vereadores. Só disse que o Município tinha dificuldades, que a alternativa era o aumento da carga tributária e que esse pacote visava à justiça social.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ISAAC AINHORN: Parece que a Questão de Ordem do Ver. João Motta, V. Exª só a quer para mim, mas não quer para outros Vereadores desta Casa. Todos falaram de pacote tributário e V. Exª não se resignou, e parece que quando eu falo, V. Exª se resigna. Então, Ver. José Valdir, quero dizer exatamente isso. Acho que é ótimo e que o Prefeito deve vir aqui para esta Casa discutir com os Srs. Vereadores, mas ter um pouco de flexibilidade, tem que negociar, porque ele sabe muito bem. Ele está jogando com o tempo para ver se não aprova estas alíquotas, ele fica com o metro quadrado da área construída lá em cima, e com duas alíquotas só, as maiores alíquotas: a 0,85 e a 1,2. Então, se os aumentos são até 8.000%, vai chegar até 100.000%. E isto nos preocupa.

Mas acredito, sinceramente, na vigilância e na atenção que esta Casa deva ter. Por isso, entendo mais uma vez e reitero aqui e participo da posição do Ver. Vicente Dutra. A Casa nunca deve criar obstáculos às viagens do Sr. Prefeito e, sobretudo, independentemente se elas sejam partidárias ou não. Claro que nos interessam mais, como cidadãos e como munícipes, aquelas que dizem à cidade de Porto Alegre, mas jamais deixaríamos de votar favoravelmente às viagens do Sr. Prefeito, seja de interesses partidários, pessoais, familiares ou sejam elas do interesse da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, pelo PT, a palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Airto Ferronato, a quem solicito a atenção, faço o encaminhamento favorável à viagem do Prefeito, mas, também, em resposta a uma pergunta que foi feita anteriormente, gostaria de dizer que não estamos no Governo Estadual e a nossa Bancada, na Assembléia, ajudou o Governador Pedro Simon a instituir a progressividade nos impostos, principalmente no ICMS. Quero dizer, também, que não estamos no Governo do Rio de Janeiro e a Bancada do Partido dos Trabalhadores está em bloco ajudando o Prefeito Marcelo Alencar a aprovar sua visão tributária, que coincide com a nossa, embora a Bancada do PDT de lá, como a daqui, se encontre dividida. Aqui temos certeza de que alguns dos integrantes da Bancada do PDT, com quem já conversamos, estão refletindo de acordo com a nossa posição, que não é uma posição distoante da realidade.

Basta ver, por exemplo, os argumentos publicados hoje na imprensa: “Segundo uma parábola dos economistas, a hiperinflação se instala quando o pipoqueiro da esquina não consegue mais comprar milho, não importando por quanto tenha vendido sua última panelada de pipoca”. Quer dizer, na velocidade da venda, a moeda não tem mais valor algum. Esse mesmo artigo, mais adiante, diz o seguinte: “O que pode ser feito para evitar a erosão das finanças municipais, pela inflação? A nossa fórmula inclui o combate à evasão fiscal, o controle rigoroso dos gastos e a indexação das receitas tributárias. Não se trata de um aumento da carga tributária, mas de manutenção do seu valor real frente a uma inflação galopante”. É a opinião do Prefeito Marcelo Alencar, Ver. Isaac Ainhorn, do Rio de Janeiro, Prefeito do PDT, que tem apoio da Bancada do PT e de parcela da Bancada do PDT.

Quero frisar que quando digo, aqui, que não tem linha partidária, não é o PDT que não a tem, é o Ver. Isaac Ainhorn que não tem. Essa questão está clara porque dentro da sua Bancada o assunto não é questão fechada, tenho certeza de que não é uma posição contra os tributos, da forma como está sendo feita na cidade de Porto Alegre, e há mediações possíveis e vamos buscá-las. Temos a certeza de que essas mediações interessam à Cidade sobremaneira, mais do que, eventualmente, a uma pessoa dentro de um Partido, seja o meu ou seja o seu. Acho justo que o Prefeito viaje, acho justo que o Prefeito tenha a possibilidade de discutir com os demais Prefeitos num movimento que não pode esperar, como quer o Ver. Vicente Dutra, uma reforma tributária nacional, porque a população vive a atualidade. O dia será 1° de janeiro de 1990, não vai ser com a reforma tributária na disputa eleitoral que um Prefeito, com desgaste em sua Cidade, possa condicionar o voto do Vereador, e esse Prefeito é o Prefeito de Porto Alegre, de Florianópolis, de Curitiba e por aí adiante, incluindo os Prefeitos do PT, mas não só os Prefeitos do PT.

Então, nas capitais, e principalmente nas capitais, nós temos que levar em consideração a representatividade da população em busca dessa possibilidade de reformar os seus tributos. Se o Ver. Wilton Araújo vai às ruas colher as posições da população sobre o seu panfleto que diz que os tributos vão variar até oito mil, e dá isso como informação, é uma coisa, mas chamar em nome da sua liderança máxima – “os brizolistas assinem aqui” –, como se isso fosse a informação correta, de que é a luta de Brizola contra Olívio na Prefeitura de Porto Alegre, isso é injusto.

Não é a verdade que se quer? Nós fomos às ruas para informar e receber da população a adesão ou a contrariedade. Agora, a banca que irá às ruas para defender a formulação fiscal que fazemos é a banca da UAMPA, é a banca dos moradores desta Cidade que em trinta e seis entidades se reuniram e vão buscar outras entidades para criar o comitê de defesa da reforma tributária em Porto Alegre, como nós propomos ou na mediação possível e, isso, para enfrentar alguns argumentos isolados, que tenho visto uma ou duas pessoas de uma ou outra Bancada falando, insistentemente, nos espaços que ocupam na imprensa, que dominam esses espaços quase que exclusivamente contra a orientação partidária nacional e sua falta de posição, de definição das Bancadas a nível de Município.

É preciso – e eu já disse isso à Liderança do PDT e do PDS – que se tratem esses assuntos nesta Casa como uma questão de partido, não como uma questão de pessoas, porque pessoas podem defender interesses diferenciados e pessoais até, agora, partidos têm necessidade de fazer valer a sua posição nesta Casa para que se imponha a posição que conquistaram de representatividade da Cidade.

Encaminhamos a favor da viagem do Prefeito para o tema. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa é uma matéria apaixonante e a matéria com que vivi. Estou, nesta Casa, sempre disposto a dialogar acerca desse tema e disposto a dialogar com o nobre Ver. João Verle, ex-Secretário da Fazenda de Porto Alegre, hoje Vereador desta Casa, o que nos orgulha bastante. Gostaria de dizer que, como homem de finanças que sou e apaixonado por este tema, busco ver qual seria a melhor forma de se conduzir o assunto agora tratado. Num primeiro momento, somos amplamente favoráveis a este encontro das Secretarias de Fazenda das Capitais, porque temos consciência de que, deste encontro, sairão uma série de decisões favoráveis.

Acredito que a reunião é interessante. Só que gostaria de dizer que votarei com restrições por um detalhe, porque acredito que a reunião deveria sair em Porto Alegre e peço a atenção dos Senhores para dizer que esta reunião deveria sair em Porto Alegre e mais precisamente no Palácio Piratini, porque em matéria de finanças está reconhecido e comprovado que quem domina e resolve é a Administração do PMDB do Rio Grande do Sul. Portanto, é oportuna a reunião, mas o “forum” de debates deveria ser o gabinete do Sr. Governador do Estado, porque ali temos demonstrado competência comprovada em nível de País.

Gostaríamos de dizer, por fim, que cada vez mais me filio à posição da consulta popular por dois motivos. Primeiro, porque é uma posição sempre defendida pelo PT; segundo lugar, porque a população efetivamente participaria e até porque vemos que é necessária, afirmamos ontem, foi publicado nos jornais, uma Reforma Tributária para que se faça justiça. Todos falam neste País da péssima distribuição da renda nacional. Todos dizem que quem suporta a carga tributária, extremissimamente pesada, é a classe média e baixa.

Portanto, haveremos de discutir com imparcialidade tudo aquilo que venha buscar esta justiça fiscal. Já falamos a respeito deste tema. Estamos estudando estes projetos, gostaríamos de dizer que o momento foi delicado, porque chegou no momento que temos o Orçamento, temos estes Projetos, temos a Lei Orgânica. Agora, cada Vereador deverá contribuir para se buscar um entendimento, para se deixar de penalizar, sempre, o menos aquinhoado deste País. E mais: nós vemos e sentimos que todos querem isto, mas quando mexe um pouquinho no bolso, a situação se complica.

Volto a dizer, para finalizar, em matéria de finanças públicas, o ilustre é o PMDB, é o Governo do PMDB, é o Governador do Estado, Sr. Pedro Simon. Consultemos o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que sairemos destas dificuldades financeiras do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, havia me manifestado contrariamente à viagem do Sr. Prefeito e disse que votaria contra; me posiciono diferente: vou votar favoravelmente. E mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou apresentar uma proposição à Lei Orgânica, autorizando o Prefeito, desde que não exceda cinco dias, a viajar para fora do Estado tantas vezes quantas ele queira, porque não é possível acontecer o que está acontecendo nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PDL n° 023/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PDL n° 023/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Portaria assinada pelo Secretário Municipal da Indústria e Comércio, é afirmado que houve um Pedido de Providência da Câmara Municipal para que fosse cassado o alvará e encerradas as atividades das Lojas Americanas. Consulto V. Exª, já que eu não votei esse Requerimento, se realmente existe e se foi entregue à Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE: O Pedido de Providências foi encaminhado pelo Ver. Edi Morelli e a Casa encaminha ao Prefeito. O Ver. Edi Morelli também encaminhou uma Moção que foi votada em Plenário e aprovada.

O SR. JOÃO DIB: Então, pediria ao Presidente que me fornecesse cópia do Pedido de Providências e da assinatura de quem o recebeu na Prefeito Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Vamos providenciar com a Diretoria Legislativa e encaminhar a V. Exª. Liderança com o PDT. Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente quero pedir perdão aos nobres Pares desta Casa, visto o adiantado da hora, mas eu não poderia, de forma nenhuma, deixar de vir à tribuna no dia de hoje.

Gostaria de dizer ao Ver. João Dib, que se V. Exª entrar com um Projeto de Lei nesta Casa para que não mais seja votada a viagem do Sr. Prefeito de Porto Alegre, com o prazo de cinco dias, terá o meu voto favorável desde já.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entrei com uma proposição na nossa Comissão de Ordem Social e Cidadania, a qual foi extremamente estudada, extremamente debatida juntamente com a minha assessoria. Mas este Vereador, os últimos dias, foi torpedeado, foi inclusive atacado por intermédio da imprensa, inclusive pelo Jornalista Barrionuevo, de que este Vereador estaria legislando em causa própria. Eu quero que fique nos Anais desta Casa que este Vereador está com a cabecinha no lugar, o dia que passar por esta cabeça algo parecido, depois de ter um cargo político, que estou aqui nesta Casa representando o povo, o qual confiou o seu voto, estarei sim com a minha cabecinha extremamente tranqüila e consciente do meu ato, eu terei uma coisa a fazer: entregar o mandato ao meu suplente.

Mas eu pediria aos nobres Pares desta Casa que lessem a minha proposição e, depois, pegassem a “Zero Hora” de hoje, na página 40, e lessem o que diz esta página. E digo mais, na segunda-feira vou ter em mãos mais material a respeito desta proposição, a qual entrei nesta Casa, para a Lei Orgânica, porque eu sou um conhecedor dos problemas das classes menos favorecidas da nossa Cidade e eu creio que esta proposição cabe muito bem na Lei Orgânica, e sabemos nós que nas classes menos favorecidas há discriminação da escola municipal, isto não resta a menor dúvida. Digo isso a V. Exª porque o fato já aconteceu com gente da minha própria família, as pessoas que têm menos recursos, não há como esconder que são discriminadas dentro das escolas públicas. Vejamos, alunos com menos recursos, desde o traje, desde a formação familiar, eles têm problemas. Da maneira como esses alunos são educados há diferença de formação, isto não resta a menor dúvida. Portanto, o que este Vereador quer com essa proposição? Não tirar autoridade de professores, de forma nenhuma, e sim se fazer alguma coisa para a nossa educação que está tão sucateada nesta nossa Cidade e pode se dizer, sim, em todo o nosso País.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu espero, e tenho certeza que os nobres Pares dessa Casa irão ler essa proposição e verão qual a intenção dessa proposição, e tenho certeza, como já recebi várias solidariedades do meu Partido e de outros Partidos, aos quais neste momento eu fico muito grato, que a intenção dessa proposição não foi, e nunca, jamais sairá da cabeça deste Vereador qualquer ato de legislar em causa própria, como saiu no “Correio do Povo” no dia de ontem. Sabemos nós que este nosso País está se encaminhando para essa linha, sim, de homens que são criados em berço esplêndido, que não sabem qual a dificuldade dessas vilas, qual a dificuldade do povo menos favorecido pela sorte que são simplesmente rodados no colégio. Não é por aí que nós vamos solucionar o problema deste País. Ali, nas vilas, na periferia da nossa Cidade, onde, por exemplo, aqui em Porto Alegre, nós temos 28% da população nas vilas periféricas de Porto Alegre, sabemos nós que essas crianças, esses alunos, a mentalidade deles é muito diferenciada do que a classe média e a classe mais favorecida pensa. Portanto, sabemos, sim, que vai assumir, pelo tudo que indica, tomara Deus que não, um homem preparado pela mídia, que veio do berço esplêndido, que não sabe das dificuldades do povo mais necessitado. É por isso aí que nós estamos encaminhando e nós vamos amargar coisas mais difíceis que virão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A palavra, em tempo de Liderança, com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem entrar no mérito da proposição do Ver. Ervino Besson, apenas acho que ao colocar a discussão da sua proposta à Lei Orgânica, ele acabou por referendar uma avaliação que a Administração Popular tem feito na questão educacional da cidade de Porto Alegre, que é o alto índice de reprovação dos alunos na escola municipal. Foi esse, inclusive, o motivo técnico pelo qual preferimos mudar a orientação pedagógica dos CIEPs, passando do turno único para os dois turnos, porque entendemos que o turno único não ajuda essa questão da taxa de reprovação. O grande desafio que a atual Secretária Esther Grossi tem, na SMED, é, exatamente, baixar essa taxa de reprovação. Então, o Ver. Ervino Besson traz, numa outra discussão, mas traz para esta Casa uma questão que é fundamental e que, inclusive, ensejou a modificação na orientação dos CIEMs em Porto Alegre.

Quero referir-me a um assunto que está mais diretamente vinculado com o meu trabalho, que é a questão de transportes. Estranhei que o Ver. Luiz Machado, que não está presente no momento, não tenha feito o registro, no mínimo por uma questão de justiça em relação à Administração Municipal, pelo fato de que a partir de hoje a Companhia Carris Porto-Alegrense está entrando na Restinga. O Ver. Luiz Machado, que tantas e tantas vezes chorou, pediu e, aliás, com absoluta razão, com absoluta justiça, que a CARRIS assumisse os trabalhos, hoje não cumpre com a justiça e não faz um registro mínimo de que a SMT começa a fazer o encaminhamento necessário, dentro do que havíamos dito, das possibilidades reais e dentro de uma situação avaliada, tendo cumprido todos os trâmites necessários. Ainda ao meu tempo, tendo feito a fiscalização durante um mês inteiro, tendo entrado na empresa, feito todas as medidas legais que eram necessárias, tendo feito a completa avaliação da empresa e agora podendo dar uma orientação objetiva. Tanto isso é verdade que inclusive a CARRIS, neste momento, que entra junto com alguns ônibus da VTC, da Trevo e da Sopal, está adiantando a recepção de alguns ônibus no mês de dezembro para poder assumir completamente o serviço da Restinga.

Para mim, é especialmente grato o dia de hoje porque uma das divergências que tive dentro da SMT foi, exatamente, porque defendia a presença da CARRIS na Restinga e encontrava no companheiro Diretor-Presidente da Empresa uma resistência de deslocar a CARRIS para aquela área. Mas entendo que é da obrigação do Poder Público, sim, resolver o problema, tapar o buraco. E, enfim, na CARRIS venceu o bom senso, venceu, embora não esteja mais lá, venceu a minha posição, a CARRIS começa a atuar, hoje, dentro da Vila Restinga e assume a Restinga, plenamente, nos próximos dias.

Para que fique registrado, a Administração não deverá parar aqui com as medidas, deverá de qualquer maneira responsabilizar tanto o COPA – até porque tem uma ação na Justiça – e responsabilizar, também, a empresa Belém Novo porque não cumpriu com aquilo que a lei lhe determina. E diria responsabilizar, também, a Administração do Dr. Alceu Collares, que renovou a permissão dessa empresa em novembro do ano passado, quando sabidamente, inclusive pelos resultados do balanço, não apresentava as mínimas condições de prestar serviço para aquela área. Houve, no mínimo, portanto, irresponsabilidade da Administração anterior.

Por fim, um último registro, me é grato ver na página 54 da “Zero Hora”, que, cumprindo o calendário que havíamos instituído na SMT, já está sendo divulgado o mapa com estacionamento pago da área azul, a ser instituído pela Prefeitura de Porto Alegre. Projeto criado na Administração Alceu Collares, encontrou óbices imensos na venda dos carnês, junto a bancos, conseguimos no primeiro semestre viabilizar, inclusive, através de outras alternativas que estão sendo colocadas, agora, de conhecimento público.

Também, portanto, um resultado que mostra que não é uma questão de disputas ou de divergências de idéias que impede que uma administração continue, vá para frente e faça o que lhe compete. Nós estamos concretizando aquilo que foi uma reivindicação há muito tempo na cidade de Porto Alegre: a área azul de estacionamento, no centro; posteriormente, há uma solicitação, também, a área de estacionamento especial verde ou amarela, que seja, na zona da Azenha, onde também se necessita.

E isto gera uma necessidade de, a partir de agora, começarmos a pensar na criação de um Fundo Municipal dos Transportes, onde se possa, inclusive, receber esses valores, dar um atendimento a reivindicações imediatas na área, colocação de um abrigo, faixas de segurança, coisa que dispensaria toda aquela morosidade da aquisição de material que se faz, hoje, através da Secretaria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, peço escusas, mas volto à tribuna em função do tempo anterior em que não foi possível expressar um posicionamento particular com referência àquilo que expõe o nobre Ver. Ervino Besson, dizer que estamos solidários ao seu pronunciamento. Sem uma avaliação mais profunda da proposição em si, quero cumprimentá-lo pelas exposições contidas na justificativa. Como professor que sou, digo para meus alunos que quem tira média 5 é um ilustre conhecedor dos assuntos e quem chega a 4,9 é um grande burro. A avaliação adotada em nível mundial, ela é contestada pelos pedagogos e estudiosos da matéria em todo o mundo. Então, meus parabéns pela preocupação que V. Exª tem com referência ao tema avaliação.

O ensino no Brasil está caótico e merece uma reflexão maior toda e qualquer proposição apresentada neste ensino, com a preocupação séria com que V. Exª apresenta esta proposição. E dizer que já existe um consenso: o aluno não evade, ele é evadido. E concordo plenamente. Já dizia Albert Einstein que todos nós ignoramos coisas, mas não as mesmas coisas. E isto merece reflexão. Nós devemos avaliar nos termos em que V. Exª coloca: alunos existem que têm uma gama de informações muito grande, porque recebem pela própria situação avantajada que existe e, outros, recebem informações bem menores, porque sequer têm condições de comprar alimento, não têm condições de comprar aparelhamento que lhes tragam informações na velocidade com que os outros recebem. Portanto, não poderia sair daqui hoje sem deixar este registro que pretendia fazer quando estava falando sobre a Pauta, mas pretendi seguir o que diz o Regimento da Casa, quando se fala sobre Pauta, se fala sobre Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à

PAUTA ESPECIAL - ORÇAMENTOS

6ª SESSÃO

PROC. Nº 2663/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2664/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2665/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1990.

PROC. Nº 2690/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1990.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para a Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2977/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 089/89, que estabelece tratamento especial a pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo por ônibus ou táxi-lotação, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 2984/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 090/89, que autoriza o Executivo a vender imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre para Azis Gonçalves Nunes.

PROC. Nº 2986/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/89, que suprime reserva de área verde e autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade de Irto Machado Sarmento e sua mulher Hilda Santos Sarmento.

PROC. Nº 2192/89 - SUBSTITUTIVO de autoria do Ver. Dilamar Machado ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/89, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 170/87, alterada pela Lei Complementar n° 180/88, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2967/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/89, que acrescenta dispositivo ao artigo 180 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. Nº 3014/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Mário Schenini Cadermartori um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2960/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 088/89, que congela os valores dos subsídios e da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.

PROC. Nº 3028/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 093/89, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de NCz$ 21.100.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. Nº 3029/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 094/89, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de NCz$ 1.200.000,00, e dá outras providências.

PROC. Nº 3074/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 65.574.950,00, e dá outras providências.

PROC. Nº 3024/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/89, da Mesa, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2914/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme Lei n° 5.283, de 12 de janeiro de 1983.

PROC. Nº 2227/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Carlos Alberto Barcelos – Roxo – a pista oficial de eventos e desfiles carnavalescos do Município.

PROC. Nº 2887/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que disciplina prazo de vistoria do serviço de táxi.

PROC. Nº 2985/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 091/89, que autoriza o Executivo a efetivar a Retrocessão.

PROC. Nº 2904/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jorge Gomes Pinheiro.

PROC. Nº 2912/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Acesso Dario Damiani um logradouro irregular.

PROC. Nº 2915/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Armando Amado Potrich um logradouro público.

PROC. Nº 2605/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/89, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Alcides Machado.

PROC. Nº 2920/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/89, que autoriza o Município a transferir imóvel de sua propriedade ao DEMHAB e dá outras providências.

PROC. Nº 2921/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/89, que autoriza o Executivo a vender imóveis de propriedade do Município de Porto Alegre, para Antônio Maragno e outros, e permutar com os mesmos parcelas de imóvel atingido.

PROC. Nº 2609/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/89, de autoria do Ver. José Alvarenga, que dispõe sobre eleições diretas para provimento dos diversos cargos de chefias da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1957/89 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Leão de Medeiros ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 2922/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/89, que declara de utilidade pública o Centro Arquidiocesano de Promoção à Empregada Doméstica.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2820/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/89, que inclui Inciso no artigo 121, da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, com alteração dada pela Lei Complementar n° 186, de 12 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 2833/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/89, que cria cargos na Administração Centralizada no Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2893/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/89, que autoriza a doação de imóvel ao Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e dá outras providências.

PROC. Nº 2766/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Adelino Machado de Souza um logradouro público.

PROC. Nº 2768/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1° e 2° graus, na disciplina de História, de matéria relativa ao estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 2781/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Acesso Norino Fagundes da Silva um logradouro público.

PROC. Nº 2799/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Madre Brígida Postorino um logradouro público.

PROC. Nº 2817/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor João Lauro Kliemann.

PROC. Nº 2291/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/89, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e denúncia ao Ministério Público, por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, das empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviço que impuserem às suas contratadas testes para verificação de gravidez.

PROC. Nº 2825/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Praça Cristo Redentor um logradouro público.

PROC. Nº 2840/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios para antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

PROC. Nº 2862/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera dispositivos da Lei n° 5.783, de 07 de janeiro de 1986, e dá outras providências. (Guardadores e lavadores de veículos.)

PROC. Nº 2897/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 015/89, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, para discutir a Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, procurarei ser breve. Num primeiro momento, para discutir o Processo n° 2960/89, que congela subsídios e a verba de representação do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Ontem já se falou a este respeito e eu ouvia a manifestação de nobres Vereadores preocupados com este congelamento, porque este congelamento, em última análise, viria em prejuízo, sim, dos funcionários públicos do Município, até por norma da Constituição.

Falemos depois da inconstitucionalidade. Se ouviam preocupações de Vereadores que alegavam a necessidade da inclusão de uma emenda de que este congelamento do Prefeito Municipal não traria congelamentos aos funcionários públicos. E nós entendemos, basicamente, que nenhuma Emenda apresentada a este Projeto viria resolver o problema. Por quê? Porque a norma que limita vencimentos de servidor público está disciplinada na Constituição Federal. E, portanto, não teria nenhuma eficácia jurídica nenhuma Emenda neste sentido. E acreditamos nós e, aliás, cumprimentamos o Executivo por esta iniciativa e propomos que o Executivo neste gesto de grandeza redistribua esse excesso a entidades ou até mesmo ao Poder Executivo. Eu ouvia, ontem, uma proposição do nobre Ver. João Dib que dizia que ele distribuísse a outra entidade e não à Administração Direta, dadas as dificuldades que haveria nesta redistribuição. Eu entendo que é perfeitamente possível que as autoridades do Executivo distribuam, devolvam diretamente à Administração Direta. Não há nada que proíba este gesto, não é necessário distribuir a outro órgão por dificuldade interna. As dificuldades não existirão.

Gostaria de dizer, também, avaliando este Projeto, especificamente, que ontem o nobre Ver. José Valdir dizia que o PT pretende sanar as finanças públicas sem fazer o que o Governador Simon fez, ou seja, sem prejudicar o funcionalismo público. Na verdade, hoje não se confirma aquela colocação, porque o Sr. Governador, competente, recuperando as finanças do Estado, está pagando conforme a Lei aprovada que reajusta o vencimento do servidor público estadual em 87%. E como servidor público do Estado que sou, nós criticamos o Governador nesse particular. Foi talvez o único equívoco da Administração Simon que tem inúmeros pontos positivos e apenas um que eu entendo como a não-melhor decisão tomada, que foi um achatamento no salário do servidor público, achatamento esse que vem exatamente no mesmos níveis e hoje é maior do que todos os reajustes efetuados pela Administração do Município de Porto Alegre na atualidade. Esta era a primeira observação.

Uma pequena observação com referência a um Projeto do nobre Ver. Adroaldo Corrêa, Processo n° 2.768, que pretende colocar no currículo escolar da rede municipal de ensino, na disciplina de História, matéria relativa a estudo da raça negra na formação sociocultural brasileira, tem meu apoio incondicional, até porque apoiei todos os projetos que trataram de tema semelhante. Agora, tenho uma preocupação quanto a que providência poderá adotar o Executivo, eis que o PT, nesta Casa, sempre que foram tratados esses assuntos, defendeu que esse tema seria objeto exclusivo do Poder Executivo e, principalmente, da Secretaria de Educação.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer que ontem eu não fiz nenhum pronunciamento. Eu só queria esclarecer que, de fato, o seu Governo saneou as finanças e que de fato está pagando em dia o funcionalismo. Agora, quero salientar que há uma diferença, porque assim que assumiu, todo mundo sabe, o que motivou as greves do funcionalismo e do Magistério foi o pedido de inconstitucionalidade das Leis n^os 8.020 e 8.026. Isso tenho dito e isso é um fato histórico. Nós não adotamos o mesmo caminho, nós mesmos, com o comprometimento da folha, resolvemos entrar a nossa Administração pagando o Plano de Carreira, o que não ocorreu com o Governador Pedro Simon que entrou na Justiça pedindo a inconstitucionalidade das duas leis, o que motivou a greve de 1987. Então, é preciso que fique clara a diferença que tem aí. No mais, concordo com o seu pronunciamento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, concordo também com a sua intervenção, só que diria que a diferença que houve foi a seguinte: o Governador Pedro Simon no início segurou salários e V. Ex^as estão segurando hoje. Então, é só um problema de prazo, mas concordamos, acreditamos no Governo da Frente Popular, temos consciência de que o PMDB recuperou as finanças em nível de Estado, o PT recuperará as finanças em nível de Município e Lula recuperará as finanças em nível de País. Aliás, nesse sentido, estou encaminhando um telex ao Governador do Estado, cumprimentando-o pelo seu posicionamento de apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva, o que é o caminho deste País neste momento.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, quero agradecer o seu apoio antecipado que é dado ainda na discussão de Pauta do nosso Projeto, já que raramente se discute o Projeto que está na Pauta e V. Exª tem essa relação com a Pauta bastante objetiva e a discute no conjunto. Além disso, a nossa visão é de que esta forma como incluímos o conteúdo, em disciplina já existente, também apoiamos. E está também a nossa assinatura no Projeto vetado pelo Prefeito e o Veto mantido, do Ver. Wilton Araújo, que é reapresentado com dezessete assinaturas e, portanto, nesta Sessão Legislativa ainda e entrará na primeira Pauta dia 27. Nós apoiamos desta forma, não criando disciplina, não criando novo conteúdo, mas incluindo conteúdo em disciplina já existente. Apenas reforçamos que este destaque tem que ser dado dentro, inclusive, da qualidade do episódio e dentro da Semana da Consciência Negra. O caso das Lojas Americanas, na questão racial, tratou da questão da discriminação racial.

O SR. AIRTO FERRONATO: O Projeto de V. Exª chega no momento oportuno, estamos amplamente favoráveis. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos em Pauta.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi no período de Explicação Pessoal, hoje, para fazer uma coisa que não me agrada, que é fazer um apelo especial ao Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa, a respeito do Processo n° 2606/89, PLL n° 149/89, que é um Projeto de Lei de autoria deste Vereador que denomina Praça Povo Palestino um logradouro público irregular desta Cidade.

Sr. Presidente, este Processo já tem uma longa tramitação nesta Casa. Ele foi para a SEC dia 21 de setembro, enviado à DL dia 26 de setembro, para a Auditoria da Casa dia 02 de outubro, de novo devolvido à DL dia 03 do mesmo e, no dia 31 do mês passado, ingressou na Comissão de Justiça e Redação. No dia 06 deste mês, em reunião da Comissão, o Sr. Presidente da mesma designou como Relator deste Processo o nobre Ver. Isaac Ainhorn. Já se passaram dezoito dias e este Projeto humilde, deste humilde Vereador, que apenas denomina Praça Povo Palestino, aliás, merecidamente povo palestino, tão injustiçado e perseguido no mundo todo, especialmente no Oriente Médio, não sei por que há tanta dificuldade de este Projeto sair dessa Comissão ou receber um parecer do Ver. Isaac Ainhorn. Se ele, como alegou a Secretária da Comissão que passou a informação à minha assessoria, “não tinha tempo”, disse que “não tinha tempo”, o tão eficiente, segundo palavras dele, Ver. Isaac Ainhorn, tão diligente, não tinha tempo de dar um parecer, porque não se dirigiu ao Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães, para designar um outro relator? E não estou sendo precipitado, porque três vezes, uma, e quero que assim conste nas Atas, uma, duas vezes, três vezes me dirigi em caráter pessoal ao Ver. Ainhorn, lhe pedindo, pelo amor de Deus, ou em respeito ao povo palestino, ou pelo respeito que o Vereador, certamente, tem por ele próprio, que deslindasse este Projeto. E isso não acontece.

Inclusive, disse ao Ver. Ainhorn que, a continuar a coisa nesse ritmo, o Projeto será arquivado, porque dia 15 de dezembro vence o prazo ordinário e o meu Projeto será arquivado. Aliás, o Projeto não é só meu, tenho aqui um abaixo-assinado com centenas de assinaturas do Bairro, da Associação de Moradores do Bairro Jardim Leopoldina, e solicitam que no seu Bairro se denomine uma praça, um logradouro “Povo Palestino”, constando as seguintes palavras: “Praça em homenagem à criação do Estado Palestino e à luta de libertação de seu povo”.

Não entendo porque a dúvida e, falando comigo, a Secretária da Comissão disse que recebeu do Ver. Ainhorn a justificativa de que não tinha tempo, e para mim ele deu outra justificativa, não sei qual a real, mas não estou julgando, ainda, em termos éticos esse Vereador. Disse-me ele que se declarava incapacitado para dar parecer, só que o Vereador demorou quase quinze dias para se descobrir incapacitado, e imediatamente perguntei por que não designou outro. Infelizmente, o tão eficiente Ver. Ainhorn não está aqui no momento para me ouvir, mas certamente solicito que a Presidência da Casa comunique a ele e ao Presidente da Comissão estas preocupações. Acho até que vou ser obrigado a pedir o art. 44, espero que não, porque o pobre povo palestino que já recebe as bombas na cabeça, de Napalm e outras, não vai poder nem ser nome de praça na Cidade. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h27min.)

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